Tributário II

.................................. 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 15 b. Juízo competente ............................................................................................... 15 c. Base legal .......................................................................................................... 15 d. Jurisprudência ................................................................................................... 16 e. Modelo de petição ............................................................................................. 17 4 AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA ...................

constitucionalidade à totalidade das normas formalmente constitucionais, é o bloco de constitucionalidade. O controle concentrado é uma espécie de controle de constitucionalidade repressivo, posterior à elaboração da norma questionada (campo material da ação). Aqui, fazemos ressalva ao que a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de…

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

extingue o direito á ação executiva fiscal, á ação de repetição do debito do Fisco ou ao credito”. (cap.7102) “(...) Os prazos de decadência e prescrição impõem limites somente á produção de regras individuais e concretas, mas não de normas gerais e abstratas”. (cap.7 102) Cumpre conceituar os institutos da decadência e da prescrição. A decadência fulmina o próprio direito material, ocasionando o perecimento de um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Em suma, a…

Embargos – art. 16, § 2º; 20 – matérias inadmissíveis em Embargos e exceções – art. 16, § 3º; 21 – Impugnação aos Embargos – art. 17; 22 – adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública – art. 24; 23 – intimação pessoal ao representante judicial da Fazenda Pública – art. 25; 24 – não sujeição da cobrança judicial da Dívida Ativa ao concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento – art. 29; 25 – concurso de preferência entre…

típico do Poder Executivo (autoridade administrativa). FGV DIREITO RIO 5 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III Portanto, o lançamento do imposto de transmissão causa mortis não é uma exceção à atividade privativa da autoridade administrativa. a) Possui forma escrita (declaração expressa de vontade). Exceção: lançamento homologatório tácito (art. 150, do CTN) — que é uma declaração tácita de vontade. b) É ato administrativo vinculado e obrigatório. A lei vincula o poder do…

........ 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária…

fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os colegas advogados devem também evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo estabelecido nesta tabela, salvo motivo plenamente justificável, como determina o artigo 41 do mesmo Código. Afinal, remuneração justa, valorização de todos. Raimundo Cândido Júnior Presidente da Ordem dos Advogados do…

fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os colegas advogados devem também evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo estabelecido nesta tabela, salvo motivo plenamente justificável, como determina o artigo 41 do mesmo Código. Afinal, remuneração justa, valorização de todos. Raimundo Cândido Júnior Presidente da Ordem dos Advogados do…