Modelo De Ação Rescisória C C Restituição De Indébito

fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa…

O Estado não retira, mas somente restringe a utilização desta propriedade, que permanece nas mãos de seu proprietário. A propriedade tem apenas o seu uso condicionado, mas permanece nas mãos do particular. a) Servidão administrativa b) Requisição c) Ocupação temporária d) Limitação administrativa e) Tombamento Em todas estas intervenções o Estado apenas restringe ou condiciona a utilização da propriedade. 2) Supressiva ou drástica O Estado retira a propriedade de alguém e ela…

de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea “c”, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, e no Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente…

obrigacional, poderá o credor satisfazerse do patrimônio do devedor. Desse modo, são elementos constitutivos da obrigação: a) elementos subjetivos: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo); b) elemento objetivo imediato: a prestação; c) elemento imaterial, virtual ou espiritual: o vínculo existente entre as partes. 6 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce Não se pode afastar a influência dos princípios da eticidade e da socialidade sobre o…

Campinas. 4. Não será aceita inscrição fora do prazo estabelecido. 5. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da inscrição, por meio de boleto bancário, emitido pela internet, até data do seu vencimento. 6. Não haverá restituição total ou parcial do valor da inscrição. 7. Não será aceito pedido de isenção de pagamento da inscrição, exceto nos casos previstos na Lei Municipal no 13.550/09, que dispõe sobre a isenção desse pagamento às pessoas doadoras de…

4.2.5 – Responsabilização do Comerciante ................................................................99 3.4.2.6 – Responsabilização dos Profissionais Liberais ............................................. 100 3.4.2.7 – Prazo para Ajuizamento de Ação de Reparação de Danos ...................... 100 Seção 3.5 – Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ....................................... 101 3.5.1 – Vício de Qualidade do Produto…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

inexigibilidade de licitação. Objeto: contratação da empresa PRIORI - TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA - EPP, CNPJ 21.000.322/0001-00, visando à realização do curso "Tesouro Gerencial", pelo valor total de R$ 12.900,00. Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei nº 8.666/93. Ratificada pelo Senhor GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO, Diretor-Geral da Secretaria, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA…

discernimento sem saber das suas deficiências psíquicas, somente se admitindo a nulidade se era notório o estado de loucura. 3) Velhice ou senilidade – não é causa de limitação da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o estado mental. c. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade – a expressão também genérica não abrange as pessoas portadoras de deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem…

Brasileira de Direito Processual Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 As edições anteriores são da Lumen Juris; 21. ed. 2012; 22. ed. 2013 avtV' © 2012 by…