Modelo De Ação Rescisória C C Restituição De Indébito

nosso raciocínio, faz-se mister partir da missão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que está baseada numa tríade: a) prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; b) prestar serviços de excelência à sociedade; e c) prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional. É fato que a Receita Federal existe primordialmente para arrecadar tributos e contribuições (aí inserida a contribuição previdenciária). Certamente por essa razão a…

consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995; e c) consumidor potencialmente livre: pessoa jurídica cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de…

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…

pela amizade e prestimosa ajuda que sempre me oferecem na discussão de temas de minhas preocupações. A todos do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos – Advogados, em especial aos sócios Cristiano Augusto Ganz Viotti, João Dácio Rolim e Maria João C. P. Rolim, pela oportunidade no meu reingresso ao mercado brasileiro. Ao Prof. Dr. Fernando Botija, pelo comprometimento com que leva sua vida e pela sempre pronta e amável disponibilidade. Ao Prof. Dr. Denis J. Galligan, pelo apoio e…

176 5.5.4.5. Revisão geral .. 177 5.5.4.6. Irredutibilidade .. 178 5.5.4.7. Pagamento .. 179 5.5.5. Direito de greve .. 179 5.5.6. Investidura em mandato eletivo .. 181 5.5.7. Responsabilidade regressiva .. 182 5.5.8. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. .. 183 5.6. Servidores estatutários .. 183 5.6.1. Conceito .. 184 5.6.2. Onde existem .. 184 5.6.3. Regime jurídico .. 184 5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores estatutários .. 186 5.6.4.1.…