Modelo De Acão Ordinaria Declaratória

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ... Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de __________ Processo n.º _______________ ..., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro ..., Cidade de ..., Estado de ..., por seu advogado regularmente constituído conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de…

constituição não poderia ficar subordinada ao decisionismo político do governo. Os dois concordavam que não poderia ser o guardião da constituição o legislativo. Mas sim um tribunal (Kelsen) ou o executivo (Smith). O modelo de Kelsen foi o vencedor, sendo este o adotado no Brasil. O modelo de Smith foi vinculado ao nazismo. 2.3) Brasil:3 A Constituição Política do Império do Brasil de 1824, não adotou nenhum sistema de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do…

princípio da afastabilidade do controle jurisdicional. 2) Com relação à competência, é correto afirmar que: (A) a competência é determinada no momento em que a ação é proposta. (B) a ação intentada perante tribunal estrangeiro impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. (C) a ação fundada em direito sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor. (D) a incompetência absoluta não pode ser arguída em…

idéia de rigidez constitucional e de proteção a direitos fundamentais, leva, obrigatoriamente, à necessidade de Controle de Constitucionalidade. Abordando o tema, o Prof. J.H. Meirelles Teixeira afirma que “A noção de inconstitucionalidade das leis ordinárias à Constituição é paralela, portanto, à de rigidez constitucional, à de guarda ou de defesa daquela. Efetivamente, se a Constituição é suprema na hierarquia das normas, e se essa supremacia decorre de razões políticas e jurídicas…

falta de norma que regulamentasse a matéria. Com o advento da lei 9.868, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República em 10 de novembro daquele mesmo ano, com o intuito de processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de competência originária do STF, sofreu o ordenamento jurídico pátrio, profunda modificação, sobretudo em seu art. 27, que dispõe em sua parte final sobre a faculdade concedida ao STF de…

forma republicana para monárquica (por meio de uma emenda constitucional, posteriormente ratificada pelo povo) já que república não é cláusula pétrea. SISTEMA DE GOVERNO É o modo como se relaciona os poderes Legislativo e Executivo. Existem 2 modelos possíveis: 1. Presidencialismo Características: - Concentração das funções executivas no Poder Executivo; - Chefia una; - O Presidente da República é Chefe de Estado (representa a República Federativa do Brasil) e Chefe de…

Ação declaratória de constitucionalidade 1 - Histórico Um novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de constitucionalidade (adcon). Esta emenda estabelece em seu art. 1º, alteração no art. 102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... §…

Brasileira é Rígida, e sua rigidez transparece quando confrontamos o art. 60 com o art. 47 da CF. Aquele que prevê processo especial para Emenda à Constituição. Vejam os senhores que a mesma complexidade não existe quando se trata da feitura de leis ordinárias, depreende-se com isso que o legislador não via com bons olhos alterações, por ter medo de que as mesmas viessem a destoar sua visão criadora. REQUISITOS PARA CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA: Retornando as…

JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Processo n.º 200302236052 Natureza da Ação: Ordinária de Cobrança Recorrente: INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, não se conformando com a r. decisão proferida por V. Exa. na Ação de Cobrança em epígrafe, volta respeitosamente, através de seu bastante procurador,…

Brasileira é Rígida, e sua rigidez transparece quando confrontamos o art. 60 com o art. 47 da CF. Aquele que prevê processo especial para Emenda à Constituição. Vejam os senhores que a mesma complexidade não existe quando se trata da feitura de leis ordinárias, depreende-se com isso que o legislador não via com bons olhos alterações, por ter medo de que as mesmas viessem a destoar sua visão criadora. REQUISITOS PARA CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA:…