Modelo De Ação Indenizatória

MODELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. Lembrete: → tramita sempre na primeira instância; → pode ser de competência da justiça federal ou estadual. EXMº. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO ESTADO … (poder ser também da competência de uma Vara Federal) (pular 5 linhas) Fulano, nacionalidade ... , estado civil ... , profissao ... , portador do titulo de eleitor n.o ..., Registro Geral n.o ... , inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas sob o n.o ...,…

salvaguardado pela Constituição Federal e referendado na doutrina (vide DANO MORAL PURO, Rénan Kfuri Lopes, www.rkladvocacia.com). Cumpre mencionar os principais dispositivos, quais sejam os arts. 186 e 927, in literis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

pródigos; os toxicômanos Pagina 41 caso gerador Na ação de danos morais proposta pela Refrescos Cariocas, a contestação apresentada pela Milenium defende a tese de que a ação deveria ser julgada extinta pois pessoas jurídicas não poderiam ser vítimas de lesões à personalidade. Argumenta a empresa ré que pessoas jurídicas teriam apenas capacidade, mas não personalidade jurídica, o que as impediria de ser partes legítimas no pólo ativo de ações indenizatórias por dano moral. Você…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACANJUBA/GO Processo n° 20110054698 COMPANHIA SEMSUNGA INDÚSTRIA DE ELETRONICOS S/A, já qualificado nos autos da ação pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que move em face de JOÃO JOSÉ DA SILVA e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem…

julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. (Valor: 5,0) [pic] Padrão de Resposta / Espelho de Correção [pic] A medida judicial a ser proposta em nome de José Rico é a ação popular, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da CRFB e regulamentação infraconstitucional na Lei n. 4.717/65. A pretensão do autor popular será a obtenção de provimento jurisdicional que anule o contrato administrativo em…

realizar as mais simples atividades como se vestir. Foi a primeira pessoa no Brasil a mover uma ação indenizatória por erros de diagnóstico, tratamentos torturantes e crimes contra médicos psiquiatras, em 13 de maio de 1998. Era militante do Movimento da Luta Antimanicomial, que combate a discriminação e a exclusão social dos doentes mentais, pregando a extinção dos manicômios e a adoção de modelos mais humanos de tratamento psiquiátrico. Foi o representante nacional dos usuários na…

de Planos de Cargos e Salários para a empresa; Análise das três etapas, medição, comparação e ação corretiva, para a avaliação do desempenho organizacional; Identificar a importância da gestão da organização, seus resultados empresariais, capacitação e habilidades de seus funcionários e satisfação do cliente; Análise dos direitos como hora extra, banco de horas, férias, verbas salariais e indenizatórias. 2 METODOLOGIA DE PESQUISA As empresas objeto do estudo são: Santana…

Autor propõe ação indenizatória para reparar os danos causados em acidente de trânsito no qual foi violentamente abalroado pelos veículos dos requeridos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. …………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/Rg nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),inscrito na OAB/Seção do …. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº

defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial. A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação judicial. Elementos e Requisitos da Petição Inicial A lei já define os elementos e requisitos imprescindíveis para elaboração e processamento da…

Universitário, CEP 74.605-220, conforme procuração em anexo, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea “d” do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de SOLO ALIMENTOS NATURAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14702100/0001-74, com sede na Avenida Marechal Rondon, nº 1.219, Setor Campinas,…