Ação Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço situado à Rua XXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo sócio gerente XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de XXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº. XXXX, com sede à Rua XXXXX, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O autor, estacionamento privado, firmou convênio com a XXXXX, há mais de 10 anos, para que os funcionários e clientes da ré estacionassem seus carros durante o horário de trabalho. Ocorre que, como o responsável pelo estacionamento conhecia a administração da clínica, pactuou o convênio sem contrato escrito. Nos primeiros anos após a concretização do convênio a clínica realizava o pagamento mensal com cheque da praça. Todavia, desde 2012, esse pagamento foi convertido em depósito/transferência para a conta corrente do Autor. Por algum motivo de desconhecimento do Autor, a ré deixou de quitar o pagamento mensal pelo uso do estacionamento nos meses de janeiro, abril e maio de 2013, totalizando um débito no importe de R$ 10.530,30 (dez mil quinhentos e trinta reais e trinta centavos). Diante disso, o Autor procurou a administração da Clínica, para uma composição

AÇÃO MONITÓRIA O principal objetivo da ação monitória, conforme o artigo 1102a do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, ou seja, restringe-se somente àqueles casos que têm por objeto o pagamento de uma soma em dinheiro ou a entrega de coisa certa. A petição inicial da ação monitória, embora não esteja expresso nos artigos que a regulamentam, deverá conter os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, e estar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Indicações Natureza : AÇÃO MONITÓRIA Requerente : Requerido : , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/CI nº XXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na AV. Comercial, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito na…

Colunas Especiais Super Dom Contato Jesuítas Justiça / Fé / Ecologia Direito Mais Direito Modelos de Petições Modelos de Petições Publicado no D.O.U. de 31/12/1969 Cível - Ação Monitória EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. FULANA DE TAL, (qualificação), domiciliado na rua…

– imposto sobre vendas mercantis) • Em 1914, o Poder Executivo estabeleceu que fossem as faturas equiparadas às letras de cambio e às notas promissórias. • Em 1922, surge a duplicata de fatura, que deveria conter a referencia, a importancia, a venda e a compra que lhe deu origem, em algarismos e por extenso, nome, domicilio do vendedor e comprador, prazo Com a emissão dessa duplicata de fatura, o Governo cobrava o imposto sobre vendas e consignaçôes O vendedor era obrigado a protestar…

imprópria para o uso a que se destina, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, são responsáveis, solidariamente, pelos vícios apresentados, razão pela qual a ré deve restituir a quantia paga pela autora por ocasião da aquisição do eletrodoméstico defeituoso. (BRASIL. TJRJ. Ap. Civ. 2008.001.10938. rel. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes. J. 26/03/2008. 2ª. CC.) Sempre que houver vício do produto, o consumidor poderá optar por três alternativas à sua escolha. Conforme o art. 18 do CDC…

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Processo nº ................. EMPRESA .................., em liquidação extrajudicial, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na cidade de......., na Rua ................................, FULANO DE TAL, .............(qualificação), residente e domiciliado nesta mesma cidade, na Rua…

Introdução A ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, por força da Lei n. 9.079/95, sendo incorporada no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV, criando, assim, um procedimento intermediário, que na realidade e a princípio têm características sumárias. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim,…

representando o calcanhar de a Aquiles da tutela jurisdicional, muitas vezes ficava aquela impressão legitima pra parte do chamado “ganha mas não leva”. Por uma serie de fatores foram feitas reestruturações da execução. Venho batendo nessa tecla da chamada “desestruturação da execução civil”. Depois de inúmeras reformas no CPC, ficou faltando algumas mudanças referentes a execução de título extrajudicial, e isso acabou sendo regulado pela Lei 11382. A execução de título extrajudicial…

que é ação monitoria? É um processo de conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma…