embargos monitorios

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
Processo nº .................

EMPRESA .................., em liquidação extrajudicial, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na cidade de......., na Rua ................................, FULANO DE TAL, .............(qualificação), residente e domiciliado nesta mesma cidade, na Rua ................., e FULANO DE TAL, ..........(qualificação), residente e domiciliado nesta mesma cidade, na Rua ................, por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com escritório em .............., na Rua .................., n. ......., conjunto n. ......., onde recebe intimações, vêm, a presença de V.EXa., interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhes move EMPRESA................, pessoa jurídica de direito privado, com sede em .................., na Av........................, nº ..., Bairro............., o que fazem conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - PRELIMINAR:
A narrativa dos fatos veiculados na exordial configura a certeza de que a autora não possui legítimo interesse processual para a propositura da presente demanda.
Trata-se de ação monitória instruída por "CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" (fls. ....), firmado na presença de duas testemunhas.
Evidente, por conseguinte, que a prova escrita do crédito trazida pela autora, exigência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, não se presta ao propósito colimado com a monitória, haja vista que representa, no contexto, título executivo extrajudicial e passível de instruir demanda expropriatória, com fundamento no artigo 585, II, do mesmo estatuto.
Reza o artigo 1.102 'a': "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (grifamos).