RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL

é autônomo, independente, desvinculado. RESUMO DE NOTA PROMISSÓRIA – INTERNET 14. NOTA PROMISSÓRIA 14.1 – NOÇÃO Enquanto a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, porque através dela o signatário (sacador) do título requisita a uma pessoa (sacado) o pagamento de uma soma, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada. Portanto, a nota promissória é um título pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo. Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la. Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, – decidiu o Tribunal – pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150). Em conclusão: nota promissória é uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Já a letra de câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro. 14.2 – AS PESSOAS QUE INTERVÊM NA NOTA PROMISSÓRIA Quando a nota promissória é emitida, intervêm, necessariamente, duas pessoas: o emitente que é o devedor, e o…

legal dos contratos de alienação fiduciária: Art. 1.361 a 1.368-A do Código Civil. - Ação de Busca e Apreensão: Decreto Lei n° 911/69 - Arrendamento Mercantil (Leasing): é um contrato de locação onde o arrendador é o proprietário do bem e o arrendatário tem a posse direta do bem. - Base legal dos contratos de arrendamento mercantil: Lei n° 6.099/74 (ver também Súmula 293 STJ) - Quando findar o contrato o contra o arrendatário pode adquirir o bem pelo VRG (valor residual…

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

CHEQUE Conceito O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do correntista. Ao emiti-lo, lembre-se que ele poderá ser descontado imediatamente. É um título de modelo vinculado, no Brasil, além da Lei Uniforme do Cheque (Dec. 57.595/66), o cheque é regido pela Lei 7.357/85). Requisitos Essenciais Art. 1° da Lei do Cheque:a) A expressão cheque…

Títulos de Crédito. Endosso – Forma mais simples e ágil de transferência do titulo de crédito. É uma declaração formal, literal, unilateral, facultativa, acessória, incondicional, integral pela qual se transfere o título e os direitos nele incorporado. Sua principal função é a transferência. Endossante: aquele que transfere o título por endosso; Endossatário: aquele para quem o título é endossado. Existem dois tipos de endosso: Endosso em branco: não indica nome do endossatário; mas…

E OUTRO(S) ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - "AMICUS CURIAE" : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque…

de renovar um contrato de locação independente da vontade do locador Requisitos da renovação compulsória: a) Não admite renovação compulsória para fins residenciais b) Contrato escrito e prazo determinado. Não admite contrato oral, pois é considerado de prazo indeterminado. O direito a renovação só contratos de prazo determinado, ou seja, tenha dia para começar e dia para terminar c) Soma dos contratos no prazo mínimo de 5 anos, ou um contrato só, no mínimo de 5 anos. Admite-se…

viabilizar, tutelando o crédito Razões das Convenções ocorre a fim de evitar as dificuldades OBS: O Decreto 57663/1966 é indispensável, sendo que o Decreto 2044/19808 é complementar Uniformização de Títulos de Créditos Título de Crédito Conceito é o documento necessário para o exercício do Direito, literal e autônomo, nele contido. OBS: Os títulos de crédito constituem, na atualidade, fator importante para circulação de valores no Brasil e no mundo. A distinção dos…

do aval. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA O TC configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Quando um TC é emitido e colocado em circulação ele ganha vida própria. As relações jurídicas representadas num determinado TC são autônomas e independentes entre si. “O legítimo portador do título pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam, estando completamente imunes…

Cheque, Duplicata e Títulos de Crédito Impróprios André Cabral Cheque (CH)    Legislação: Lei do Cheque – Lei Nº 7357/1985; e CC/02 de forma suplementar; Conceito: Consiste em título de crédito que materializa uma ordem de pagamento à vista, em dinheiro, dada por alguém, denominada emitente contra uma instituição financeira denominada sacada em benefício de si próprio, ou de terceiros denominado beneficiário, tomador ou credor. Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra…