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AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de uma ação cabível quando decorrer de dano direto praticado por agente público ou entidade pública, bem como concessionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material: o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com medicamentos, hospitais, consertos, etc. Os lucros cessantes dizem respeito ao que se deixou de lucrar no período em que permanecer parado devido ao dano ocorrido. No que diz respeito aos danos morais, os mesmos são admitidos, desde que o valor seja certo. A atual jurisprudência não se admite fixação de danos morais em salários mínimos. O valor da causa deverá ser a soma dos valores de todos os danos ocorridos (materiais e morais). MODELO SIMPLES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro ..., cidade ..., Estado, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato…

vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material : o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes . Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com medicamentos, hospitais, conser tos, etc. Os lucros cessantes dizem respeito ao que se deixou de lucrar no perío do em que permanecer parado devido ao dano ocorrido. No que diz respeito…

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…

Fernanda Rocha Matos A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS Belo Horizonte - MG 2013 Fernanda Rocha Matos RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS Belo Horizonte - MG 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS …

persiste no direito brasileiro quando da aferição da responsabilidade subjetiva, ante à harmônica convivência desta com a responsabilidades objetiva – teoria do risco. O dolo é a forma mais simples da culpabilidade. Quem age voluntariamente – propositalmente – com a finalidade de causar um dano, tendo sucesso em seu mister, será civilmente responsável pela reparação material ou moral que se fizer necessária ao restabelecimento do status quo ante ou à compensação pelo ilícito. Ainda…

Antônio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ...., expedida pelo ...., inscrito no CPF sob nº ...., residente, representado por sua advogada Karina da silva Franca Moreira, devidamente inscrita na OAB SE 12345, com escritório situado na Avenida Professor Acrisio Cruz, nº 105, Salgado Filho, CEP: 49.120-210, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________________/_______. PROCESSO Nº. ______________________________. AÇÃO: INDENIZATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS ESTÉTICOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REQUERENTE: SINFRONIA REQUERIDO: IVÂ PITANGA Ivã Pitanga, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu procurador(a) OAB/____n*_______, à presença de Vossa Excelência,…

PROCESSUAL CIVIL “PETIÇÃO INICIAL” 2013 (Fonte: GARCIA, Wander. Como Passar na OAB. São Paulo: Editora Foco: 2011) “PETIÇÃO INICIAL” Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda…

Aministrativo: Direito Administrativo: Pecas que OAB ja deu: parecer, const., apelacao, recurso ordinario, MS, , HABEAS DATA, AC POP, AC CIVIL PUB, RECLAMACAO, IDENIZATORIA, IDENIZITARIO POR DESAPROPRIACAO INDIRETA, RECURSO HIERARQUICO, AGRAVO( 2 VEZES INSTRUMENTO), acao ordinaria( acao de conhecimento, p direitos). Essas sao as tendencias. TEMAS: - principios art. 37 sempre. ADM, RALAR TODAS OS DECRETOS, TODAS AS SUMULAS. - responsabilidade civil do Estado. - licitacoes e…