Modelo De Ação Indenizatória De Responsabilidade Civil Do Estado

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Jorge Luiz dos Santos Nascimento A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Rio de Janeiro 2012 JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Projeto monográfico apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da UNISUAM,…

ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO Coronel Fabriciano, MG 2015 1 - Explique as correntes (as teorias) que explicam a evolução da responsabilidade do Estado. A responsabilidade do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam patrimoniais ou morais. Sendo assim, o Estado pode ser responsabilizado ao pagamento de indenizações para ressarcir tais danos. A primeira, a Teoria da Irresponsabilidade, teve sua aplicação na época dos Estados…

KÁSSIA LIMA, inscrita na OAB-PE sob o n.o 10.100, com escritório situado na Rua Da Carochinha, nº 10, Centro, Vitória de Santo Antão-PE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS causados em acidente de trânsito, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em face da TECMASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 444.444.444-44, com sede na Rua das Flores, n.º 100, Garanhúns/PE, através…

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

que contende com ..........., não se conformando com parte da v. sentença de fls. ..... no tocante ao quantum condenatório imposto ao demandado, vem, respeitosamente, aviar o presente recurso de APELAÇÃO, dirigido ao nosso eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....., pelas razões de direito adiante articuladas: I - CULPA EXCLUSIVA DO APELADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO APELADO, QUE INFORMOU O NÚMERO DA CONTA E OS VALORES, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS - PROVA TESTEMUNHAL…

vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe.…

DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E DA COMARCA DE TUCANO – BA. PROCESSO: 0001166-94.2013.805.0262 AUTORA: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS RÉ: FIDC NPLI JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização que move contra FIDC NPLI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, o que passa a fazer. DOS FATOS ALEGADOS Inicialmente alega a Ré, que a responsável pelo fato do evento danoso foi o…

SINFRÔNIA _______, nacionalidade ________, estado civil _______, modelo fotográfica, portadora do RG nº___________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliada na rua __________, bairro ________________ Vem a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado (a)_____ , inscrito na OAB/_______ sob nº ________, com escritório localizado na rua _________, bairro __________, cidade ___________, Estado ________, onde recebe intimações e notificações, propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em…

epigrafe sob pena de nulidade, a fim de que recebam publicações pertinentes ao feito, conforme determina o art. 236, § 1º do CPC. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA CARENCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da…

RESUMO/ASSUNTO: Responsabilidades Civis, Criminal, Ambiental e Administrativa com relação ao principio da Insignificância. TRABALHADO: 20/05/2012 1. Responsabilidade A responsabilidade civil como ensina José Afonso Silva: É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual, por fundamentar-se em contrato, ou extracontratual, por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal), ou de ato ilícito…