Modelo De Ação Anulatoria

1. Dos Fatos Juridicos: atos-fatos juridicos, fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido…

unilateralmente retratada por um dos cônjuges” (STF, RE 109.097, j. em 09.09.86) - “Promessa de doação. (…) O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória (..)” (STJ, EREsp 125859/RJ, 2ª Seção, Ruy Rosado, j. em 26.06.02) - “Promessa de doação vinculada à partilha. (…) A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo…

de celebração, ausência de manifestação de vontade e diversidade de sexo dos nubentes), ficava o juiz desarmado, não havendo possibilidade de invalidar casamentos portadores de defeitos insanáveis por não encontrar texto expresso para fundar a ação anulatória. Assim, a afronta a tais pressupostos passou a ser considerada como ausência de elemento essencial à própria existência do casamento. A categoria da inexistência vem em socorro do intérprete em situações de extrema perplexidade,…

no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. no contrato de adesão prepondera a vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas, o outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado, não podendo modifica-las, apenas aceita ou rejeita. A jurisprudência, o código de defesa do consumidor, em seu art. 47, assim como o art 423 do código civil estatuem que quando houver no contrato…

vontade provém de alguém relativamente incapaz não assistido ou decorre de erro, dolo, coação, etc (NCC-171). O contrato anulável produz efeitos até o momento da propositura da respectiva ação em que a anulação é pronunciada. A sentença que decretar a nulidade relativa terá efeito ex nunc: a partir da propositura da ação. Não se desconsideram os efeitos produzidos pelo contrato até este momento. Diferente da nulidade absoluta A anulabilidade não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz,…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

instituto guarda compartilhada nos processos de separação judicial no judiciário brasileiro. Será demonstrada a efetividade da lei a efetividade da lei 11698/2008 que visa à proteção da criança ou adolescente. Será demonstrada também a viabilidade deste modelo de regime de guarda, em quais situações ele realmente se encaixa, já que se percebe que na realidade cotidiana das famílias que se encontram em processo de dissolução conjugal muitas vezes ao guarda compartilhada não é a melhor…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

alimentação, educação, instrução, apoio à prole (seres humanos em formação física, psicológica, mental e espiritual) constando no respectivo registro civil como pai e mãe, respectivamente. Mediante essa linha de raciocínio, verifica-se que o modelo puramente genético para identificação da paternidade é insuficiente tendo em vista que esta tem componentes outros que não só uma seqüência de bases químicas (genoma humano codificado). A Promotora de Justiça do Rio de Janeiro…