petiçao de divorcio

AUSÊNCIA “Todo direito envolve uma responsabilidade; toda oportunidade, uma obrigação; toda posse, um dever”. J. Rockefeller 1. Introdução 2. Ausência na acepção de Aurélio Buarque de Holanda, De Plácido e Silva, Washington de Barros Monteiro e Antônio José de Souza Levenhagen 3. Legislações pertinentes 4. Modelo de petição: Declaratória de ausência 5. Pontos relevantes da ausência 6. A Ausência no Código de Processo Civil 7. Foro competente 8. Registro 9. Inovações trazidas ao Direito de Família pela Ausência 10. Conclusão 11. Referências. 1. Introdução O instituto da Ausência encontra-se positivado nos artigos 22 a 39, da Parte Geral do Código Civil de 2002, que trouxe consigo sutis alterações para adequar-lhe às novas diretrizes da Constituição Federal e do Direito de Família e Sucessões. Este instituto era tratado no Livro I, nos artigos 463 a 484, da Parte Especial, Direito de Família, do Código Civil de 1916, também conhecido como “Código Bevilácqua” em homenagem ao grande jurista pernambucano Clóvis Bevilácqua. Código este que, pelo primor de sua elaboração vigeu por oitenta e cinco anos e influenciou inclusive legislações de outros países. 2. Ausência na acepção de Aurélio Buarque de Holanda, De Plácido e Silva, Washington de Barros Monteiro e Antônio José de Souza Levenhagen: Segundo Aurélio Buarque de Holanda: Ausência: [Do lat. absentia.]S. f. 1. Estado ou condição de ausente. 2.Afastamento, apartamento 3. Falta de comparecimento; falta: 4. Carência

necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. Código de Processo Civil Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais…

ambos continuam como representantes, independentemente da guarda– Na ausência de ambos, pelo guardião ou pelo tutor, conforme o caso Art. 3º, inc. II: os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos • Trata-se de critério subjetivo, que demanda exame médico em ação de interdição • Aplica-se aos casos em que a pessoa não tem o mínimo de discernimento necessário para a prática de atos da vida civil, seja por enfermidade,…

o legislador cuidará principalmente dos interesses dos sucessores. A 1ª fase consiste na declaração da ausência para estabelecer curadores e em seqüência iniciar a abertura da sucessão, sendo esta fundamental. Podem acionar esta declaração de ausência qualquer interessado, desde que sejam credores (titular de crédito, com direito de exigir prestação; sujeito ativo da obrigação), cônjuge, herdeiros e o Ministério Público. Após a declaração de ausência ser lançada no Registro Civil de…

utilizarem dos filhos como instrumento de pressão, verdadeiras “moedas de troca”. 1.1 Guarda Uniparental O que a justiça estabelece é a guarda uniparental, modelo “tradicional” que prevê que a guarda seja deferida a um dos genitores, cabendo ao outro o direito de visitar os filhos. Também existe a possibilidade de isso ser acordado entre o casal, com horários fixos de visita, o que na maioria das vezes, dado o rigor, mostra-se nocivo ao menor e ao genitor que não é seu guardião.…

residente e domiciliada na Avenida João Ribeiro Alves, Cidade Satélite São Luiz, quadra 96, lote 06, Aparecida de Goiânia vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 11 de janeiro de 1996, inscrito no RG sob o nº 5672063, desempregado, residente e domiciliado no mesmo endereço, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: DA TUTELA…

na condução do processo desde a distribuição da petição inicial até o seu arquivamento. Tivemos o cuidado de utilizar uma linguagem simples e acessível aos destinatários do manual, para facilitação de seu entendimento, por isso fomos, algumas vezes, tautológicos na exposição da matéria. Também usamos de nossa experiência no trato com os procedimentos judiciais para destacar pontos que são alvo de constantes dúvidas dos servidores, como a contagem dos prazos processuais, a penhora…

divórcio. Princípios da igualdade jurídica entre os cônjuges: desaparece o poder marital e a família passa a ser decidida pelo homem e pela mulher, que passam a ter os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. Princípios da igualdade jurídica entre os filhos: nenhuma distrinção se faz entre filhos legítimos, naturais e adotivos. Princípios do pluralismo familiar: que é o reconhecimento da família em sua multiplicidade de formas, ou seja, o casamento, a união estável…

Sujeitos Processuais ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É a Vítima ou ofendido, que solicita quando assim o quiser, ao juiz, para que possa auxiliar o Ministério Público, na acusação. O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva”, ou “adjunta”. O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo. Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública. Em resumo tosco do que se virá a dizer mais amiúde, quatro posições vergastam o…

nascente. Evolução Histórica do direito de família Origem da família, perde-se nas noites dos tempos. Família pré existe ao Estado do Casamento A família é o primeiro a gente socializador humano. Modelo Inicial: Povo Hebreu, Teoria patriarcal sociedade Povo Romano, Teoria da pater família Modelos de Famílias Família Monoparental: É a família constituída por uma pessoa, independente de sexo, que encontra-se sem companheiro, porém vive com um ou mais filhos. Pode ocorrer do fim de uma…