Modelo de ação de cobrança de salários atrasados servidor

disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, Centro, XXXX, XXXX, CEP: XXXXXXX, juridicamente representado pelo prefeito constitucional, Sr. XXXXXXXX, pelos motivos que adiante passa a expor para ao final requerer: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a autora requer a Vossa Excelência que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo, (doc. 02) II - DOS FATOS A autora é funcionária pública efetiva do município de XXXX desde XX/XX/XXXX, registrada sob a matrícula nº XXXX, tendo sido admitida por intermédio de concurso público para exercer o cargo de XXXXX, regime estatutário, estando lotada na Secretaria da XXXXXX, recebendo como salário base a importância de R$ XXXXXX (XXXXXXXX) conforme comprova o demonstrativo de pagamento correspondente ao mês de XXXX de XXXX em anexo, (doc. XX). (NARRATIVA DOS FATOS) Portanto, a presente ação se destina a proteção dos direitos laborais da servidora pública efetiva do município de XXX, ora…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA– PB IRNALDO PEREIRA, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº ....SSP/PB, inscrito no CPF/MF....., residente e domiciliado no povoado de Lagoa da Cruz - Zona Rural, Princesa Isabel-PB, por seu procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído mediante instrumento procuratório (em anexo), com escritório profissional situado onde receberá intimações…

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PRÉ-REQUISITO PARA O SUCESSO ORGANIZACINAL: ESTUDO DE CASO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS/PB Cláudio Vicente de Almeida Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN Bacharelado em Administração Pública – UAB 1. Introdução A gestão pública como um todo tem passado por serias mudanças nestas ultimas décadas. A cobrança por parte dos órgãos fiscalizadores tem aumentado significativamente, a população está cada vez mais inteirada sobre as…

dos Santos, que me ajudou, aconselhou a redigir e terminar essa monografia. RESUMO Esta monografia teve por objetivo conhecer o processo de tributação que recai sobre os agentes econômicos brasileiros e identificar o processo de reforma que vise melhorar o sistema tributário nacional em vigência. A importância do estudo está no fato que o sistema tributário tem grande peso na economia de um país, vê-se nos dias atuais, cada vez mais presente, a globalização, formação de…

PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO NA GESTÃO MUNICIPAL RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso analisou o perfil do servidor público no município de Santo Antônio de Jesus-BA, comparando as aproximações e distância deste perfil com o apresentado na literatura sobre a reforma do Estado. Traçou-se um histórico da evolução da gestão pública, da forma burocrática à nova administração pública, elencando as demandas que caracterizam o novo perfil do servidor público.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições…

MARINA VIEIRA DE ARAUJO RELAÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO E O COMPROMETIMENTO NA PERCEPÇÃO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA Palhoça, 2006 2 MARINA VIEIRA DE ARAUJO RELAÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO E O COMPROMETIMENTO NA PERCEPÇÃO DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA Relatório de Pesquisa apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – II, como requisito parcial para a obtenção do título de psicólogo. Universidade…

ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, que também lhe dá o título. De acordo com a Lei 8.213/91, o Direito Previdenciário se desenvolve em três regimes previdenciários: o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, o RPSP – Regime Previdenciário de Servidor Público e o Regime de Previdência Complementar, sendo este último facultativo e não obrigatório. Assim, proceder-seá ao detalhamento dos três regimes…

10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

por 2 (dois) Sócios Administrativos. O pagamento de prestação de serviços a pessoas físicas autônomas deverá ser sempre preparado pela Área de RH e avaliado pela Coordenação de RH, de forma a se assegurar o cumprimento de todas as determinações previstas na legislação trabalhista. Desta forma, a Solicitação de Pagamento somente poderá ser emitida por esta Coordenação. Todos os processos de protesto de títulos, e respectiva retirada do título em protesto junto aos fornecedores e/ou…