Modelo de ação de cobrança no juizado especial

Exmo.(A) Sr.(A) Dr.(A) Juiz(A) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de _____________ – _____. Proc. n° (_________________), brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na (________________________), inscrito no CPF sob o nº(_______), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de (_______________), brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado, nesta cidade, na (_________), CEP (__________) inscrito no CPF sob o n° (__________), pelos fatos expostos a seguir: O requerente é credor do requerido da importância de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), referente aos cheques n°s 00001, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com vencimento para 20/03/2012 e o de nº 00002, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), com vencimento para 03/03/2012, ambos sacados contra o banco (_______), de emissão do requerido, o qual ao ser depositado, foi devolvido pela alínea (_____). Várias foram as tentativas do requerente em receber amigavelmente a quantia supra referida, porém sem nenhum êxito, motivo do ajuizamento da presente, pois pela recusa do pagamento, o título perdeu a eficácia executiva. O débito atualizado conforme Corregedoria do Estado de Minas Gerais, monta em R$ 8.800,96 (oito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXX, brasileiro, solteiro, profissão, filho de XXX e XXX, portador do RG XXX, inscrito no CPF XXX, residente e domiciliado XXX, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 9.099/95, propor AÇÃO DE COBRANÇA, em face de XXX, brasileira, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada XXX, nos seguintes termos: 1. O Autor…

EXECUÇÃO E COBRANÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FINALIDADE O presente roteiro possui a finalidade de otimizar os procedimentos de cobrança junto ao Juizado Especial Cível. CONCEITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado especial cível é a unidade do judiciário que objetiva resolver com rapidez e de maneira informal as causas de menor complexidade, buscando sempre que possível a conciliação e a transação entre as partes. FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A solução das ações…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada é uma hipótese de competência exclusiva ou concorrente da jurisdição deve-se passar para a análise do próximo critério. 2º. Competência Interna Diz respeito à…

JUIZADOS ESPECIAIS CAPÍTULO 1 LEI Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados…

Tudo que voce precisa saber sobre o Juizado Especial Cível Segunda-feira, 16 de junho de 2008 às 11h40min Postado por Equipe Juizado.Com Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utilizá-lo? O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a…

pode utiliza-lo? O Juizado Especial Civel ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis e ainda como proceder para buscar seus direitos de maneira rápida, eficaz com ou sem a intervenção de um advogado. Neste tutorial esperamos tirar…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – LEI 9099/95 RESUMO: O juizado especial cível é fruto de uma experiência bem-sucedida que, aqui no Brasil, começou no Rio Grande do Sul. Uma tentativa de justiça célere, econômica e principalmente que atenda a todos os cidadãos. Porém, esse modelo ainda apresenta algumas falhas. Podemos considerar ser recente a existência dos juizados, e por isso é preciso avaliar o que está realmente contribuindo para o acesso de todos a uma…

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito…