Modelo de ação de despejo para uso próprio c/c pedido de liminar e cobrança

EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 5ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. G K O S V, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00-80 e portadora da Cédula de Identidade nº 000000 SSP/GO, residente e domiciliada na Avenida Sétima Avenida, nº 000, apartamento 00, Residencial Santo Agostinho. Setor Leste Universitário; CEP 74.000-000, Goiânia-Goiás, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem à digna presença de Vossa. Excelência, com o devido respeito de que é merecedor(a), propor, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C MEDIDA DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em desfavor do locador o Sr. C O P, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da Cédula de Identidade n.º 00000 - SSP/GO, e M E R S brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portadora da Cédula de Identidade nº 000000 – SSP/GO, ambos residentes e domiciliados na Avenida Perimetral, Quadra 00; Lote 00; Apartamento 000, Residencial Cabanas Club. Setor Neves, nesta capital, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS Inicialmente, cumpre salientar que a Autora é proprietária do imóvel situado à Av. Perimetral Oeste Quadra 04; Lote 01; Apartamento 108 IPÊ, no Residencial Caliandra Club. Setor Nunes de Morais nesta cidade, conforme…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao…

para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Tramitação prioritária com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.714 de 01.10.2003 __________________, brasileira, solteira, aposentada, atualmente com sessenta e sete anos de idade, filha de... E..., inscrita no CPF sob o nº..., portadora da cédula de identidade número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem,…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

entende-se que a doação do pai ao filho nada mais é do que o adiantamento daquilo que por morte do doador o donatário receberia”. Os efeitos de adiantamento da legítima são exclusivamente decorrentes de doação de ascendentes para descendentes. Entre estes não se distinguem os havidos dentro ou fora do casamento de seus pais, por origem biológica ou adotiva (CF, art. 227, § 6º). A doação do avô a um neto não importa adiantamento da legítima, quando apenas concorrem os filhos do doador,…

(cenaculum), a um locatário (conductor, ou, especificamente, inquilinus), devendo este pagar um aluguel (merces) pelo uso do bem. Com a queda de Roma, o instituto foi passado para diversas civilizações e foi evoluindo. Essa evolução pode ser enxergada em um período Brasileiro, conforme PACHECO1, em 8 fases, que serão, agora, brevemente, analisadas: a) 1ª fase (período de 1917 a 1921) – Entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 1916 com normas de locação que refletiam os pilares…

divórcio e dissolução da união estável.....................................................11 Da sublocação do imóvel.................................................................................................11 Ação Renovatória............................................................................................................12 Requisitos.......................................................................................................................14 Ações de…

CC, art. 973. 3.A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justifique. A empresa é atividade organizada no sentido de que nela se encontra articulada, pelo empresário, os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Não é empresário quem explora atividadede produção ou circulação de bens ou serviços sem algunsdesses fatores. O comerciante de perfumes que leva ele mesmo, à sacola, os produtos até os locais de trabalho ou residência dos…

da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal no Código Civil e estão no grupo da locação de coisas; e, regulamentada pela Lei do Inquilinato, tem-se a locação de imóveis tanto residenciais como os não residenciais, aquele voltado ao comércio. Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades…