Direito constitucional

Disciplinas: Direito Constitucional – Prof. Danielle Pamplona Modelos de Gestão – Prof. Tomas Sparano Martins Leia o caso abaixo e responda à perguntas. Um Prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais, eleito em 2007, pretende fazer a contratação de 3 pessoas para cargos em comissão para a Secretaria de Saúde. Ao mesmo tempo, a Prefeitura está enfrentando uma ação na Justiça de um candidato aprovado, em janeiro de 2005, em concurso para a Secretaria de Saúde, se dizendo preterido na nomeação eis que em julho de 2008 foram nomeados concursados em setembro de 2006. O mesmo Prefeito tem sido alvo de diversas reportagens na mídia impressa afirmando que algumas de suas contas pessoais têm sido pagas por empresas que locaram imóveis para o Município em valores superiores aos de mercado. Ao Procurador do Município, o Prefeito solicita um parecer acerca da possibilidade de contratação para cargos em comissão. Responda: 1 - Qual a sua posição em relação ao momento em que a contratação está sendo feita e a constitucionalidade da mesma? R: Aprovaria, pois sendo essas três pessoas com habilitação técnica para a função e vai de encontro com o art. 37 que reza “A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade. Publicidade e eficiência e também ao seguinte: • I – os cargos, empregos e funções públicas…

Ação de Exoneração de Alimentos (modelo) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL ___________ DA COMARCA DE ______________ (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem respeitosamente à…

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG…

Exoneração da fiança No que diz respeito à exoneração da fiança, primeiramente, deve-se analisar se o contrato foi assinado por tempo determinado ou indeterminado, pois no primeiro caso a fiança se extingue no momento em que se dá por encerrado o prazo contratado. No segundo caso, o fiador permanecerá responsável enquanto o contrato estiver vigorando, mas em ambos os casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite…

009489-23.9423.2014.8.26.00 DIOGO NOGUEIRE SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 369.779.054-X, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº 236.528.354-08, domiciliado na Rua Orquidário, 152, Bairro Primavera, nesta mesma cidade e comarca vem respeitosamente a Vossa Excelência através de seu representante subscrito por instrumento anexo, apresentar contestação na AÇÃO DE DIVÓRCIO, proposta por sua esposa JULITA MARIA SANCHES…

fulcro no art. 471, I, do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e art.15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arthur José Melo e Marcela Helena Melo, filhos de Janaína da Silva e do Autor sendo Arthur residente no bairro Capoeiras, Rua Kurt Rantour, nº 303, Bloco B, apt 303, CEP 88070-190, e Marcela residente no bairro Capoeiras, Rua Santos Saraiva, nº 1228, fundos, CEP 88070-101, o que faz pelos fatos e fundamentos a…

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO ______________/______. PROCESSO Nº _________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da ação de alimentos, por seu advogado que abaixo subscreve, conforme documento procuratório em anexo, VEM, respeitosamente diante de V. Exª. requerer CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, dada a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA Processo principal n. XXXXXXXXXXX, em trâmite na X Vara da Família da Comarca de Pedro, brasileiro, solteiro, aposentada, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e no RG nºXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, quadra X, lote X, [bairro], na cidade de XXXXXX, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, mandato incluso (DOC02), com fulcro no arts. 100, II, 471, I,…

endereço para intimações, vem, perante este Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS promovida por seu genitor, AUGUSTO DE OLIVEIRA, já qualificado no processo em epígrafe, pelas razões que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 dias nos termos do Artigo 297 do CPC. O mandado citatório foi juntado aos autos no dia 21 de Março de 2014, data parâmetro para início da contagem do prazo conforme Artigo…

Aula 10 Caso Concreto Adilson Costa propôs ação negatória de paternidade em face de Gilda Albuquerque, mãe do menor impúbere João Albuquerque Costa. A referida ação está em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ. Citada, Gilda procura você, advogado (a), para apresentar sua defesa e resguardar os direitos de seu filho de seis anos de idade. Compulsando os autos, você é capaz de constatar que na inicial o autor confirmou seu envolvimento com a…