Jurisprudencias

TJ-SP - Apelação APL 00003528320138260201 SP 0000352-83.2013.8.26.0201 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2014 Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Com o advento da Lei Federal 10.216 /2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, recomenda-se que a internação de usuários de Álcool/ entorpecentes somente se efetive mediante o esgotamento de alternativas extra-hospitalares. Conclusão, veiculada em laudo médico, acerca da necessidade tão somente de acompanhamento intensivo em CAPS. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10210130053098002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ASSISTIDO DEPENDENTE QUÍMICO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - ART. 6º , LEI 10.216 /01 - INDICAÇÃO DAINTERNAÇÃO - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - AGRAVO DESPROVIDO. - A internação involuntária de dependente químico para tratamento psiquiátrico somente pode ser admitida quando comprovada, por laudo médico circunstanciado, sua imprescindibilidade (art. 6º , Lei 10.216 /01) e urgência. - Inexistindo prova suficiente acerca da necessidade do assistido de submeter-se à tratamento psiquiátrico, por internação, para controle da dependência química e dos reflexos gerados pelo vício na sua vida pessoal e na sociedade, impossível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela TJ-SP - Agravo de Instrumento AI…

eficaz no sentido de desintoxicar e reinserir o dependente químico na sociedade? HIPOTESE(S) A Hipótese apresentada neste projeto visa que o Estado brasileiro necessita de uma legislação mais severa para combater o uso de drogas, já que não são suficientes para inibir tal prática criminosa. A dependência química é uma síndrome caracterizada pela perda de controle do uso de determinada substância psicoativa e já e vista como uma doença, com isso ele perde total controle sob seus atos,…

FACULDADE DE DIREITO PADRE ARNALDO JANSSEN MICHELLE FÁTIMA DA SILVA ARANTES INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS BELO HORIZONTE 2013 MICHELLE FÁTIMA DA SILVA ARANTES INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS Artigo científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Janssen, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Orientadora: Profª. Ms. Soraia Mônica Fonseca Murta. BELO HORIZONTE 2013 2…

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA INVOLUNTARY INTERNMENT OF DRUG ADDICTS AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY Dan Igor dos Santos1 Eduardo Felipe Tessaro2 Resumo: O objetivo da presente pesquisa é demonstrar se a internação compulsória, aplicada a dependentes químicos, viola ou não a dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Esta questão tem gerado certa polêmica, e intenso debate entre especialistas de diversas áreas,…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Autor: Pablo Henrique de Abreu Ferreira Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2013 PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Monografia apresentada ao curso de graduação em direito…

Sujeitos Processuais ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É a Vítima ou ofendido, que solicita quando assim o quiser, ao juiz, para que possa auxiliar o Ministério Público, na acusação. O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva”, ou “adjunta”. O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo. Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública. Em resumo tosco do que se virá a dizer mais amiúde, quatro posições vergastam o…

2011, com a presença de 4.000 representantes de diversas Instituições, restou repudiada a prática de internação compulsória dos usuários de álcool e outras drogas. No mesmo sentido, a United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), produziu um relatório sobre o tema, propugnando pela ineficácia de tal forma de internação, posto que, em si mesma, representaria uma forma de afronta aos direitos humanos. No Brasil, os pesquisadores aduzem que a medida entra em conflito com…

ciências à superespecialização dentro de cada área profissional e de conhecimento, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) atualmente reconhecem o Título de Especialista em Psiquiatria Forense (TEPF). O médico psiquiatra com essa qualificação estaria mais habilitado ao exame pericial do que um outro colega sem essa sub-especialidade psiquiátrica. Mesmo assim, o juiz pode nomear qualquer psiquiatra para proceder ao Exame Pericial…

....................... 11 NR3 – Embargo e Interdição........................................................................................... 11 Inspeções de Segurança................................................................................................ 11 Exemplo de Relatório de Inspeção................................................................................. 12 Exemplo de Relatório de Não…

................................................... NR3 – Embargo e Interdição........................................................................................... Inspeções de Segurança................................................................................................ Exemplo de Relatório de Inspeção................................................................................. Exemplo de Relatório de Não…