A INTERNACAO COMPULSORIA DE DEPENDENTES QUIMICOS E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA FINAL

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
INVOLUNTARY INTERNMENT OF DRUG ADDICTS AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY

Dan Igor dos Santos1
Eduardo Felipe Tessaro2

Resumo: O objetivo da presente pesquisa é demonstrar se a internação compulsória, aplicada a dependentes químicos, viola ou não a dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Esta questão tem gerado certa polêmica, e intenso debate entre especialistas de diversas áreas, principalmente depois que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro promoveram políticas públicas mais incisivas para aplicação da medida. Além disso, novos projetos visam alterar a atual lei de drogas (Lei 11.343/2006), com escopo de permitir aplicação do instituto aos dependentes químicos, já que hoje, não há previsão legal específica sobre o assunto. Neste sentido, buscou-se fazer um estudo legislativo sobre a existência da internação compulsória no ordenamento jurídico brasileiro, disposto na lei 10.216/2001. Após, foi realizada análise interdisciplinar sobre a reforma psiquiátrica e as recentes mudanças no novo modo de pensar sobre drogas. Por fim, foi feita análise do princípio da dignidade humana e suas dimensões, no intuito de questionar a viabilidade de violar a liberdade do indivíduo para tutelar sua saúde, por meio do instituto em tela.

Palavras-chave:Internação Compulsória; Dignidade da Pessoa Humana; Dependentes Químicos; Reforma Psiquiátrica;

ABSTRACT: The objective of this research is elucidating if the involuntary internment, applied to drug addicts, violates or not, their human dignity or fundamental rights. This question generated some polemics, and huge debate of several areas’ specialists, mainly, because of the intense institute’s promotion in the states of Rio de Janeiro e São Paulo, in the beginning of the current year. Besides, there are new bills that expect to change the current law of drugs (Law 11.343/2006), in order to allow the application of the institute to