Modelo de Ação de Nunciação Obra Nova direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE /SP – A QUEM COUBER A PRESENTE DISTRIBUIÇÃO. NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE FULAO DE TAL, ....................... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em desfavor de ............................., com fundamento legal nos Artigos 186 e 927, 1.277, 1.301, 1.308 e 13012 todos do Código Civil, Art. 934 e ss., do Código de Processo Civil, e demais legislação da espécie como Código Sanitário e Lei Municipal nº 15.958 de 29 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar: I – DOS FATOS Desde há muito tempo, o suposto proprietário do imóvel vizinho ao dos nunciantes, localizado à ..................../SP, seu vizinho do lado direito, vem construindo um prédio de três andares, encravado em terreno que sequer possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, pois não localizado pelos nunciantes (foto anexa). Em síntese, no início do ano em curso, precisamente no mês de fevereiro, o nunciado colocou em sua obra todos os dispositivos da entrada de energia elétrica (conduities de altíssimo calibre) de seu prédio em construção na linha divisória do terreno do nunciado e dos nunciantes. Prevendo prejuízo futuro, em 22 de fevereiro por já notar que

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Natália Kelly Jorge Henrique Thays Carvalho Luciane CristinyJosé Claudio Dennys Rafhael SUMÁRIO Introdução; Natureza; Hipóteses de cabimento; Requisitos comuns; Requisitos específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia. RESUMO Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo…

CÍVEL DA COMARCA DE _________ Sumário: Ação de nunciação de obra nova NOME DO AUTOR e NOME DA ESPOSA DO AUTOR, (qualificação do casal + endereço), vem, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte:…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx/MG. Processo nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casados com separação de bens, por seu advogado infra-assinado, instrumentos de mandato anexos (doc. 01-02), nos autos da ação de NUNCIAÇÃO DA OBRA NOVA que lhe movem xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, no prazo legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……………………… (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua…….. onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 934 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O…

reais revelam a sua utilidade. Não tem ligação alguma com função social. A funcionalidade vai impor a individualidade ao bem (direito real). A utilidade do bem só pode ser aquela que a lei permite. PRINCÍPIO DA PERPETUIDADE: Pelo princípio da perpetuidade os direitos reais tendem a permanecer no tempo, portanto, são permanentes, são também ordenados ao futuro. O que é perpétuo é o direito real e não a ação real, porque as ações reais prescrevem, como por exemplo, as sanções. O…

restar preservada a harmonia social. JURISPRUDÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, COM INCÔMODO ANORMAL. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações de vizinhança trazem ínsitas à sua essência um limite de tolerância, uma margem de incômodo imposta a quem vive em sociedade. Contudo, o abuso do direito de propriedade, causando danos aos vizinhos, configura, em tese, violação a direito de vizinhança…

que só pode ser rompida pela separação judicial ou pelo divorcio (CF, art. 226, § 6º); (CC arts. 1.511, 1.571 e 1.582). PESQUISAR: COMPETENCIA DO STF E STJ, entrar no site. PRINCIPIO DA IGUALDADE JURIDICA ENTRE OS CONJUGES: desaparece o poder marital, e a família passa a ser decidida pelo homem e pela mulher, que passam a ter os mesmos direitos e deveres referentes a sociedade conjugal (CF. 226, § 5º). PRINCIPIO DA IGUALDADE JURIDICA ENTRE OS FILHOS: nenhuma destição se faz entre…

distinguir processo de procedimento e, posteriormente, a considerar existente uma relação entre eles. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) A ideia inicial se pautou em um caráter teleológico, ou seja, o fim almejado, a pacificação do conflito. Em decorrência da inserção de um conceito no outro, ambos teriam um fim. O procedimento seria um fim em si, enquanto dele decorre o fim processual da solução da lide. (TAVARES, MAGALHÃES 2007) Critério outro seria o de natureza lógica, isto é, estabelecer…

testemunho. Preciso ouvir a testemunha enquanto viva, portanto posso ouvi-la imediatamente = outra medida acautaletória. A cautelaridade é uma terceira espécie, ela não acerta o direito e nem executa, ela conserva o direito! 06/02/2014 • Classicamente, temos um processo cautelar. Toda vez que eu me visse em circunstância de risco, classicamente eu teria que propor uma ação cautelar. ◦ Se tenho um título executivo, ajuizo uma execução = mas se o devedor está dilapidando tudo, tenho que…