açao de nunciaçao de obra nova

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
Natália Kelly
Jorge Henrique
Thays Carvalho
Luciane CristinyJosé Claudio
Dennys Rafhael
SUMÁRIO
Introdução; Natureza; Hipóteses de cabimento; Requisitos comuns; Requisitos específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia.
RESUMO
Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo Extrajudicial.
Introdução
É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo realizada, nas circunstâncias previstas em lei. É também chamada “embargo de obra nova”.
Sua função é dar efetividade ao disposto no art. 1.299 do Código Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”.
Os direitos de vizinhanças, que constituem limitações impostas ao domínio, nasceram da necessidade de se disciplinarem inevitáveis conflitos surgidos em razão do exercício, por pessoas vizinhas do direito de propriedade. As normas do código civil neste campo ora impõe a pratica de certos atos, ora obrigam os donos de prédios vizinhos a sujeitarem-se a invasão na sua orbita.
Entre vários assuntos que envolvem o tema, encontra-se o direito de construir, que consiste na faculdade concedida ao proprietário de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Natureza
A nunciação de obra nova não é possessória, porque não tem por finalidade proteger a posse de agressões perpetradas por terceiros. Tampouco é reivindicatória, porque não visa tornar efetivo o direito de sequela do proprietário, permitindo-lhe reaver a coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
A condição de proprietário ou possuidor é indispensável para dar legitimidade ao autor da ação. Mas a sua função