Modelo de Ação de Nunciação Obra Nova direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE /SP – A QUEM COUBER A PRESENTE DISTRIBUIÇÃO.

NUCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

FULAO DE TAL, .......................

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE,

em desfavor de ............................., com fundamento legal nos Artigos 186 e 927, 1.277, 1.301, 1.308 e 13012 todos do Código Civil, Art. 934 e ss., do Código de Processo Civil, e demais legislação da espécie como Código Sanitário e Lei Municipal nº 15.958 de 29 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de São Carlos, e dá outras providências, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar:

I – DOS FATOS

Desde há muito tempo, o suposto proprietário do imóvel vizinho ao dos nunciantes, localizado à ..................../SP, seu vizinho do lado direito, vem construindo um prédio de três andares, encravado em terreno que sequer possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, pois não localizado pelos nunciantes (foto anexa).

Em síntese, no início do ano em curso, precisamente no mês de fevereiro, o nunciado colocou em sua obra todos os dispositivos da entrada de energia elétrica (conduities de altíssimo calibre) de seu prédio em construção na linha divisória do terreno do nunciado e dos nunciantes.

Prevendo prejuízo futuro, em 22 de fevereiro por já notar que a construção trazia inúmeras irregularidades, os nunciantes encaminharam uma Notificação Extrajudicial ao nunciado .................., via cartório, para que ele retirasse da linha divisória do terreno dele com o dos nunciantes os dispositivos da entrada de energia elétrica de seu prédio em construção, uma vez que a mesma, além de estar invadindo parte do espaço divisório dos nunciantes, em razão do grosso calibre dos conduites elétricos, colocaria em risco a residência dos mesmos, dada a