Ação Revisional de Financiamento

sito na Avenida Getúlio Vargas, nº. 405 – Sala 205, Centro, Colatina-ES CEP 29.700-011, endereço que indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, do advogado ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA – OAB/ES 23.756, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANESTES S.A – Banco do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima aberta, de economia mista), sob o CNPJ de nº 28.127.603/0001-78, com sede na Av. Princesa Isabel, 574 – Ed. Palas Center – Bloco B, 9º andar, Centro, Vitória, Espírito Santo. CEP 29010-360, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS A requerente é pessoa física e sempre se pautou por uma conduta idônea junto a todos com quem comercializa, fenômeno que efetivamente se revela pela absoluta honestidade na condução dos seus negócios. Assim, celebrou com o requerido em 17 de Agosto de 2010 contrato de financiamento de crédito de nº 20100001850 para aquisição de um automóvel da marca Chevrolet, modelo Corsa Sed Class. Spirit 1.0/1.0 Flex Power, Ano/modelo 2005/2005, placa MQG 9032 e chassi 9BGSN19X05B205617, no valor de R$ 14.600,00 (quarto mil e seiscentos reais), conforme contrato em anexo (doc. 03). A requerente comprometeu-se em adimplir 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas e com custo efetivo total discriminado da seguinte forma: juros de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ANA, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade nº xxx, registrado no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, nº xxx, vem, por seus advogados infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CC/ DANOS MORAIS em face de BRASIL CONNECTION LTDA., CNPJ no xxx com sede na Rua xxx, no xxx, Curitiba/PR pelos fatos e…

profissional localizado na Rua Marechal Deodoro, , para as finalidades instituídas pelo artigo 39 I do CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito sumário, em face REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica com sede na Alameda Araguaia, nº 731, Barueri, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.193.149/0001-06, CEP.:06.455-000, pelos motivos e fatos de direito que passa a expor: DOS FATOS 1. No mês de…

MODELO FORNECIDO POR NANCI S NASCIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SP NXNXNXNXNX, nacionalidade, estado. civil , inscrita no CPF sob n. , portadora da CI-RG , residente e domiciliada a xxxxxxxxx, no município de sssss-SP, CEP xxxxx-xxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus advogados infra-assinados, perante este Juizado Especial, conforme artigo 38 da Lei 9.841/99, propor a…

consumidores e dos fornecedores, pois para toda ação há uma reação, e tudo que envolve sociedade envolve também conflitos e direitos lesados, ou deveres não cumpridos. E por isso, fez-se necessário uma legislação que garantisse aos consumidores o direito a proteção da vida e da saúde; a educação para o consumo; a liberdade de escolha de produtos e serviços; o direito a informação, a indenização, ao acesso a justiça, dentre outros direitos fundamentais numa relação de consumo. Trataremos…

DO CONSUMIDOR 1.1 Marcos históricos 1º Marco histórico: Revolução Industrial Com a revolução industrial houve um aumento da população nos grandes centros urbanos, aumentando também a procura por serviços e produtos, e consequentemente fez-se necessário um novo modelo de produção. Esse modelo seria a produção em série/escala, é criado um protótipo e com base nesse protótipo outros produtos são criados. 2º Marco: Período pós Segunda Guerra Mundial Após a Segunda Guerra, surge a revolução…

código de defesa do consumidor. Período histórico vigente: século XX: sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pela dificuldade de acesso a justiça. Com o surgimento do consumo em massa, surgiu também a necessidade da intervenção Estatal nas três esferas: Legislativo formulando normas de consumo, Executivo implementando e judiciário, dirimindo os conflitos existentes. Qual a ratio da legislação…

1) O que é responsabilidade Civil? O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação. Assim, o termo responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não…

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da…

de Direiro de Bauru - ITE, Ia Turma, Professor de Direito Civj/ na Faculdade de Direito de Bauru (lTE) RESUMO o presente trabalho tem como objeto a pesquisa da evolução histórica, con­ ceito e pressupostos da responsabilidade civil, culpabilidade e imputabilidade. Bus­ ca fazer um levantamento histórico evolutivo da responsabilidade civil desde as pri­ meiras sociedades, passando por impérios e países de grande importância e anali­ sando a evolução pátria. A seguir, cuida do…