Ação declaratória de constitucionalidade

-Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1. Introdução. Antes que se fale da ação declaratória de constitucionalidade é necessário que seja apresentada uma noção geral do que vem a ser o mecanismo do controle de constitucionalidade, com o intuito de que seja melhor identificado o papel de tal ação. O Controle de Constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição, dando limites ao poder do Estado e sendo também uma parte da legitimação do próprio, determinando seus deveres e tornando possível um processo democrático em um Estado de Direito. Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou um ato normativo para com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas positivadas, ou seja, aquelas presentes na constituição podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. O controle de constitucionalidade sofre algumas subdivisões, utilizando o ordenamento brasileiro tanto o controle difuso, quanto o concentrado. O Controle Difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. A possibilidade desse controle existe desde a primeira constituição republicana de 1891. Mas instalou-se de forma efetiva no Brasil

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS UNIDADE PEDRA BRANCA Professor: Rafael Espindola Berndt Acadêmica: Andréia Luciana Balestreri RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta…

1 - O Controle da Constitucionalidade no Brasil GILMAR MENDES I. Introdução. II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 II.1. Controle Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes…

SUMÁRIO Introdução 3 Sistemas de controle de constitucionalidade 3 Critérios e modos de exercícios do controle jurisdicional 4 Por via de exceção ou incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II: Controle Processual da Incidência: Declaração De Inconstitucionalidade Data: 28 de agosto de 2014 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

de controle de constitucionalidade A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser entendida como um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade instituído pela Constituição Federal de 1988 que tem como objeto a defesa da própria Constituição e que permite a exclusão de lei ou ato normativo que contrarie suas regras e princípios. Sua pretensão fundamental é a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos para que seja preservado o ordenamento constitucional. A…

Tributários Controle de Constitucionalidade é uma espécie de mecanismo criado e outorgado em determinado ordenamento jurídico, onde a Constituição escrita do tipo rígida exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, onde é verificado a conformidade de um ato (lei, drecreto e etc.) em relação à Constiuição. Nesse sistema adotado, a primeira consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO II Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar…