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Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0001-80, com endereço à Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo, SP, CEP: ________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I – DOS FATOS: Em 07/05/2011 adquiriu um celular Marca ----, modelo -----, na ocasião a loja oferecia como Brinde um chip da operadora Tim, plano Tim Infinity Pré de número 8521-4861. Entretanto como já possuía chip em utilização jamais utilizou o disponibilizado junto com aparelho. Em 26/07/2012 a autora recebeu uma carta da TIM informando que não constava no sistema o pagamento da fatura de nº 665001042 com vencimento em 06/2012, a autora estranhando tal comunicado, eis que nunca formalizou qualquer contrato com a ré que pudesse originar a cobrança, entrou em contato com o tele-atendimento desta para tomar explicações acerca do ocorrido. Para a surpresa da autora, foi informada que o débito é relativo a um contrato de telefonia móvel chamado “TIM CONTROLE”, decorrente de um número de telefone pré-pago adquirido pelo autor junto com a compra de um celular (11-8521-4861). Ocorre que a autora jamais contratou qualquer serviço “TIM CONTROLE”, pois o número 11-8521-4861, não era utilizado e mesmo se tivesse sido usado seria exclusivamente na modalidade pré-pago. Ressalte-se que a…

reais e cinqüenta e nove centavos) pela ré em 72 vezes de R$ 817,64 (oitocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos). Passados 5 meses, o autor teve uma redução significativa em seu salário, haja vista a mudança de turno em seu trabalho, motivo pelo qual não poderia mais suportar a prestação do financiamento sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, o autor, de boa fé, procurou a financeira para efetuar a entrega amigável do veículo, o que ocorreu em 12/11/2007 conforme…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do BV FINANCEIRA S. A., com escritório a Rua Visconde de Ouro Preto, 05 – 5º andar – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 22250-180, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor adquiriu em maio de 2007 um veículo VW Passat Turbo 1.8 Tiptronic, no valor de R$ 33.945,59 (trinta e três mil novecentos e…

visando determinar quando um contrato reputa-se formado, entretanto, a não pacificação do tema termina por confundir os contratantes. Tencionamos, pois, esclarecer as teorias e subteorias que se destinam a determinar este momento e, assim, esclarecida mente evitar confusões e transtornos. Inicialmente, faz-se a conceituação do termo contrato. Na interessante definição de Pablo Stolze, é: “Um negócio jurídico por meio do qual as partes, visando atingir determinados interesses, convergem…

pagamento indireto? - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme já estava estabelecido. Quanto ao pagamento indireto, ele explica que é um meio paralelo de se solver a obrigação, apesar de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados: consignação em pagamento,…

RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$…

negócios jurídicos têm a sua gênese na vida de relações: surgem como atos por meio dos quais os particulares dispõem, para o futuro, um regulamento obrigatório de interesses das suas recíprocas relações, e desenvolvem-se espontaneamente, sob o impulso das necessidades, para satisfazer diversíssimas funções econômicos-sociais, sem a ingerência de qualquer ordem jurídica. A distinção entre o negócio jurídico e o ato jurídico stricto sensu é visível quando se analisa vontade e seus efeitos…

presença de Vossa Excelência, com o costumeiro respeito e acatamento, através de seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua Marechal Floriano Peixoto, 1.811, conj. 111, Guarapuava (PR), local onde habitualmente recebe intimações e notificações, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO (qualificação), com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: FATOS FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE O réu em…

acompanhadas do modelo de protocolo da Faculdade, recomendo que o aluno protocole a peça e fique com uma via de protocolo. Peças que serão abordadas:  Petição de Juntada, Procuração e Substabelecimento; ( Prazo para entrega 20/04/2015)  Contrato de Honorários. Requerimento de Desarquivamento dos Autos (Prazo para entrega 27/04/2015)  Petição Informando Novo Endereço do réu. Declaração de pobreza e pedido de justiça gratuita (Prazo para entrega 27/04/2015) Faculdade Anhanguera…

após. Propriedade de Imóvel só com registro da Escritura: art. 1.245 do CC. Prenotação: garante a preferência na compra.???? Evicção: art. 447 ao 457 do CC. “Perda do Direito pelo adquirente (comprador), por ter sido reconhecido direito anterior de terceiro, por meio de decisão judicial.” Comprador comprou MAL. Quem paga mal paga duas vezes. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR: CONSULTAS! CONSULTAS! CONSULTAS! BASE: Certidões. Art. 723 CC: Mediação com diligência e prudência,…