Modelo De Ação Declaração De Inexistencia De Debito Cc Re

ALEGADOS NA INICIAL A presente ação tem por objeto a reparação de danos de ordem moral decorrentes de suposta falha na prestação de serviços. Para tanto, alega a parte Promovente que em 07/01/2015, se dirigiu a uma do banco requerido com o intuito de realizar transação bancária. Segue historiando, que às 11h16min chegou ao local e assevera ter ficado cerca 02 (duas) horas esperando ser atendido, sendo atendido as 13h13min, fato que o motivou a ingressar com a presente ação requerendo…

meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época (CC, art. 2.004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, salvo se o ascendente os dispensou dessa exigência, determinando que saiam de sua metade disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação (CC, arts. 2.002 e 2.005). Silvio de Salvo Venosa acrescenta: “A doação será válida dentro dos limites da…

CONFIGURAÇÃO DO EMPRESÁRIO, EXPRESSAMENTE ASSIM DEFINIDAS COMO AS EM LEI. E EMPRESÁRIO CONCEITO:empresário é a pessoa, física ou jurídica, que profissionalmente organiza uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do CC). REQUISITOS:a) Profissionalismo - exercício da atividade com habitualidade na prática dos atos (reiteração na exploração da atividade) e pessoalidade (exploração da atividade em nome próprio). b) Atividade econômica - exploração…

O modelo tradicional e o modelo científico partem de um equívoco de base: a família atual não é mais, exclusivamente, a biológica. A origem biológica era indispensável à família patriarcal, para cumprir suas funções tradicionais. Contudo, o modelo patriarcal desapareceu nas relações sociais brasileiras, após a urbanização crescente e a emancipação feminina, na segunda metade deste século. No âmbito jurídico, encerrou definitivamente seu ciclo após o advento da Constituição de 1988. O…

TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Número de páginas: 12. Análise: 05/10/2012, MJC. fim do documento Acompanhamento Processual Inteiro Teor DJ/DJe Ementa sem Formatação RE 682148 AgR / GO - GOIÁS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 19/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012…

b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São requisitos do cheque: Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício. Intrínsecos: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio texto b) A ordem incondicional de

para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO DEVEDOR. TR.…

CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo…

proporcionalidade. Adequação entre meios e fins Necessidade (inexistência de meio menos gravoso) Proporcionalidade stricto sensu. Colisão de princípios? Aplicação das sub-máximas ao planejamento tributário: Adequação: eventual limitação da liberdade de negócios jurídicos deve se dar na proporção mínima necessária. Necessidade: limitação da liberdade deve ser clara e precisa. Ideal: tipificação dos negócios a serem desconsiderados. Pressupõe ainda a inexistência de sanções pelo…

................................................ pág. 22 05 - Modelo de Ata Notarial ...................................................................... pág. 28 06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág