Modelo De Ação Declaração De Inexistencia De Debito Cc Re

transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. Art. 2.030. O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que se refere o § 4o do art. 1.228. CAPÍTULO - 7 USUCAPIÃO (CC. arts 1260 e 1261) 7.1 Histórico No direito romano, regulado pela Lei das XII Tábuas, o usucapião abrangia tanto bens móveis quanto imóveis. No início, o prazo era de um (1) ano, para bens móveis, e de dois (2) anos, parabéns…

Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o…

Palavras-chave: função social dos contratos, contrato no código civil de 2002, nova concepção dos contratos. Art. 421 do novo código civil, contratos no Brasil. 4 ABSTRACT No doubt that the contract is a principal of institutes of private law, the use re the archaic period. Throughout the roman empire was systematized and organized, established the basis for contractual doctrine, but only with the code of the outlines current purchased napoleon. i have the important task of…

Direito Civil VI – DIREITO DE FAMÍLIAS Prof.: MSc. Afrânio Azevedo Pereira A família: de um modelo clássico ao contemporâneo. (Christiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald) A ideia de família assenta-se num arcabouço complexo de fatores psicológicos, naturais, biológicos, filosóficos, e representa uma forma natural de suprir a essencial necessidade humana de compartilhar afeto, sucesso, tristezas, vitórias e derrotas, num processo de desenvolvimento humano e social com o fim de se…

º A armação e expedição de navios. 1.2. Código Civil de 2002 e a teoria da empresa (Essa teoria é uma teoria italiana) É uma reprodução da teoria italiana, então o código de 2002 é praticamente uma reprodução do código italiano: “O CC/02 no art. 2.045 CC diz que: Art. 2.045. Revogam-se a Lei n. 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n. 556, de 25 de junho de 1850.” Perguntas de concurso: (DEFENSORIA – ES – 2012 (CESPE)): 33…

personalidade jurídica basta que a executada não tenha bens para responder pela execução? ............................................................. 28 12.) A ausência de interessados no leilão pelos bens penhorados pode ser equiparada à inexistência de bens para efeito de desconsideração da personalidade jurídica da executada? ............................................................................................ 30 13.) Pode caracterizar-se fraude patrimonial antes mesmo…

Instrumento Público de Procuração (anexo nº. 01) com endereço profissional na Rua xxxx, nº xx – Bairro, estado, CEP: xxxxxxxxxx;, onde recebe intimações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor da xxxxxxxxxE, com CNPJ de nº xxxxxxxx, NIRE nº xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, Com sede na Rua, nº – cidade/ Estado - CEP xxxxxx , pelos fatos e fundamentos a seguir…

...................................... 87 3.1. Obrigações infungíveis ou personalíssimas .......................... 88 3.2. Obrigações fungíveis ou impessoais ..................................... 91 3.3. Obrigações consistentes em emitir declaração de vontade ... 93 Capítulo iii DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER 1. Noção e alcance ........................................................................... 95 2. Inadimplemento da obrigação negativa…

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

implicitamente os direitos da personalidade. Mais adiante, a Declaração dos Direitos do Homem de 1789, valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. No entanto, foram as atrocidades nazistas da Segunda Guerra Mundial e as suas conseqüências deletérias à dignidade humana, que tornaram premente a necessidade de assegurar uma proteção especial aos direitos da personalidade. Esse reconhecimento se fez através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de…