Modelo De Ação De Reparação De Danos Materiais Contrata

relatividade dos contratos ensina que o contrato só produz efeitos em relação às partes que o firmaram, não favorecendo, nem prejudicando terceiros estranhos a relação contratual. Por fim, o princípio da boa-fé se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, padrão social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse padrão, se comportando como se comportaria uma pessoa honesta, proba e leal, em outras palavras, é a presunção de…

FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 18 5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 5.1 Conceito de dano 24 5.1.1 Dano material 26 5.1.2 Dano moral 27 5.2 Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 29 5.3 Dano moral nas relações de consumo 32 5.4 Estabelecimento do quantum indenizatório 34 5.5 Existe uma indústria do dano moral? 37 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS 45

consumidor. O Estado não poderia se calar diante dessa exploração, daí porque que começou-se a verificar o dirigismo estatal (intervenção do Estado nas relações particulares com o objetivo de promover a igualdade, a justiça contratual, a equivalência material das prestações). Nesse contexto a Constituição federal no seu artigo 5º, inciso XXXII, o texto expressa que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No artigo 170, inciso V, faz menção da necessidade de…

confiança entre as partes. Abrange também as situações em que a prestação é impossível de ser cumprida por fato imputável ao devedor, ao credor, a ambos, ou ainda por fatos extraordinários e inevitáveis. RESPONSABILIDADE CIVIL - é a obrigação de reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes do descumprimento de obrigações negociais, do dever geral de não lesar os outros, ou ainda, de atividades que expõem as pessoas, as coisas e o meio ambiente a situações de risco.…

crescente busca por reparação da parte do consumidor. A Responsabilidade Civil do médico sempre foi tema de discussão desde os primórdios. Porém, com a evolução da medicina, o tema passou a ser tratado de uma forma mais complexa, pois o exercício desta atividade, além de trazer um leque de benefícios e tratamentos para quem à procura, por um ato do profissional da medicina pode também trazer danos, por vezes, irreparáveis. A Função da Responsabilidade Civil é a de reparação de um dano…

indivíduos, onde, aquele que causar dano a outrem estará obrigado a indenizar. Assim, discute-se se a responsabilidade do médico é objetiva ou subjetiva. Finalmente, o presente trabalho procura levar o leitor a formar sua própria opinião a respeito da responsabilidade civil do médico e a sua conseqüente obrigação de reparar, ou não, o dano causado quando o resultado obtido não é o mesmo desejado pelo paciente. PALAVRAS-CHAVE: Culpa – Responsabilidade Civil Médica – Dano – Erro –…

da produção Revolução tecnológica - pós II Guerra Revolução da informática/globalização - séc. XXI Direito do consumidor = contrapartida aos riscos do progresso  Direito humano de nova geração  Direito social e econômico  Direito de igualdade (material) Fundamento Constitucional Direito do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII) Princípio da ordem econômica (art. 170, V) - relação com a livre concorrência Necessidade da sistematização do CDC (art. 48, ADCT) Art. 1º,…

estudar a responsabilidade civil do cirurgião dentista justifica-se pela observação do aumento do número de demandas judiciais em desfavor desse profissional, os problemas enfrentados pelos pacientes, como a dificuldade em provar a ocorrência do dano causado e as dificuldades encontradas pelos operadores do direito em fundamentar suas peças. Para um melhor entendimento foi analisada a responsabilidade civil de forma geral, como o conceito, seus pressupostos e as espécies de…

adotados pela Administração Pública, pois esse princípio exige que o agente público atue frente ao órgão estatal guarnecendo o interesse coletivo, seja pela eficiência, seja pelo menor custo, não se admitindo que este ou aquele ato administrativo ou ação pública sirva de meio protecionista a interesses escusos. Já o nepostismo surge, em virtude do art. 37 da Constituição Federal discutido no capítulo anterior, quando traz as contratações ilegais, que burlam o concurso público, no caso do…

festas temáticas entre outros... A Brasil Eventos apresentará uma nova faceta em produção de eventos em hotéis visando o maior acontecimento futebolístico dos últimos tempos no país a Copa do Mundo de 2014. Priorizamos o atendimento ao cliente que contrata a empresa buscando diagnosticar suas preferências, vontades, detalhes técnicos quanto à decoração, cardápio e ambiente junto com a organização do acontecimento como um todo, incluindo treinamento aos seus colaboradores para que tudo…