modelo Acao revisao FGTS

sua procuradora, interpor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede em Brasília – DF, e escritório de Negócios localizado à Rua 13 de Maio, 124, Centro, nesta capital, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS E DO DIREITO A Requerente, conforme extrato completo do FGTS anexos possui depósitos de 1999 até a presente data, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice este não aplicável à correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte Autora, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. Quanto à aplicação da Taxa Referencial, criada pela lei 8.177/91, tornando-se o índice legal para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal Federal…

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TESES JURÍDICAS Este Blog foi criado para reunir diversos modelos de petições inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em…

como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS). Em 1934, o governo do presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. As responsáveis pela emissão de carteiras de trabalho é o Ministério do Trabalho e as respectivas gerencias (chamadas antigamente de Delegacias do Trabalho, bem como os Pontos de Atendimento ao Trabalhador…

artigo 282 e seguintes do CPC propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sita na Avenida ______ nº ___, Bairro ____, em Cidade (UF), CEP _____ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - PRELIMINARES - DA NÃO SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL Não se aplica neste caso concreto a determinação do Ministro Relator no REsp 1381683 em repercussão geral no STJ de suspender o andamento da ação, porque naquele envolve causa de pedir e pedido de…

na parte 1, além de uma síntese do diagnóstico sobre o problema habitacional brasileiro nos últimos dez anos, os princípios básicos, os objetivos gerais e os principais componentes da nova Política Nacional de Habitação (PNH). Na parte 2 é apresentado, de forma mais detalhada, o Sistema Nacional de Habitação (SNH), dividido nos Subsistemas de Habitação de Interesse Social e o de Mercado. Na parte 3 são apresentadas as propostas de implementação do SNH e da estratégia de transição.Em…

brasileiro, ___________, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900,…

investimentos nos setores da habitação e saneamento ambiental e adequando programas existentes às características do déficit habitacional e infra-estrutura urbana que é maior junto a população de baixa renda. Nos primeiros vinte meses aplicamos em habitação 30% a mais de recursos que nos anos de 1995 a 2002; e no saneamento os recursos aplicados foram 14 vezes mais do que o período de 1999 a 2002. Ainda é pouco. Precisamos investir muito mais. Também incorporamos às competências do…

.7 2.5 - Sistema Nacional de Habitação.......................................................................8 2.6 - A Política Habitacional no Brasil (1930-1990) ................................................9 2.7 - A situação e tendências atuais na oferta de moradias..................................11 2.8 - Programas Habitacionais...............................................................................12 2.8.1 - Programa Minha Casa Minha Vida –…

XVI EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO DO TRABALHO O presente modelo de caderno de teses foi elaborado com base nos mais recentes exames OAB/FGV, a fim de orientar os estudantes sobre como montar um caderno de teses, reforçar as dicas de marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto,…