Direito constitucional

Disciplinas:
Direito Constitucional – Prof. Danielle Pamplona
Modelos de Gestão – Prof. Tomas Sparano Martins

Leia o caso abaixo e responda à perguntas.

Um Prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais, eleito em 2007, pretende fazer a contratação de 3 pessoas para cargos em comissão para a Secretaria de Saúde. Ao mesmo tempo, a Prefeitura está enfrentando uma ação na Justiça de um candidato aprovado, em janeiro de 2005, em concurso para a Secretaria de Saúde, se dizendo preterido na nomeação eis que em julho de 2008 foram nomeados concursados em setembro de 2006. O mesmo Prefeito tem sido alvo de diversas reportagens na mídia impressa afirmando que algumas de suas contas pessoais têm sido pagas por empresas que locaram imóveis para o Município em valores superiores aos de mercado. Ao Procurador do Município, o Prefeito solicita um parecer acerca da possibilidade de contratação para cargos em comissão.

Responda:

1 - Qual a sua posição em relação ao momento em que a contratação está sendo feita e a constitucionalidade da mesma?

R: Aprovaria, pois sendo essas três pessoas com habilitação técnica para a função e vai de encontro com o art. 37 que reza “A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade. Publicidade e eficiência e também ao seguinte:

• I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
• II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista El lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

2. O Prefeito solicita a você um parecer acerca das