MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP FULANA DE TAL, estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua Solavanco, 111, Vila Esmeralda, Embu Guaçu/SP, vêm representada por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (documento ...), propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO ORDINÁRIO com fundamento no artigo 274, do Código de Processo Civil, em face de LOJA SICRANA LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº..., com sede na Rua 12 de Outubro, 225, Lapa, São Paulo, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Em 11/08/2013, a autora foi surpreendida com uma cobrança (via postal) enviada pela ré, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a compra de 30 computadores de mesa e 20 impressoras, sendo que a suposta compra foi realizada em 20/04/2013, com boleto para pagamento à vista em 20/05/2013. Ocorre que a autora não realizou tal compra. Assim, a autora entrou em contato com a ré alegando que não havia efetuado nenhuma compra e nem recebido produto algum. A ré não aceitou os argumentos de Ana e concedeu um prazo até 20/09/2013 para o pagamento, sob pena de protestar o nome da autora. Em 01/09/2013, a autora enviou uma notificação para a ré, solicitando a cópia da…

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG URGENTE: PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003) FULANA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. xxx, inscrita no CPF/MF sob nº. xxx, nascida em 18/02/1940, residente na Rua xxx, nesta Cidade e Comarca, por seu advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa., propor…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1] Ovídio Baptista da Silva IV. Ação declaratória incidental A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular…

Recurso Interposto Por Fax. Inexistência de “Perfeita Concordância” com o Original Protocolado. Admissibilidade, Quando Meramente Formais as Diferenças Entre as Peças. Parcelamento da Dívida no Cumprimento de Sentença. Entendimento Pioneiro do STJ. Pressupostos Processuais de Existência e Validade Lei 11.382/06. Execução de Título Extrajudicial e Arbitragem. Competência. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo e Procedimento Arbitral. Assistência e Oposição. Intervenção de Terceiros.…

espécie de ato jurídico, sendo que a lei estabelece determinada forma para a sua prática. Nas palavras de Aroldo Plínio Gonçalves: “O ato processual, como todo ato jurídico, tem suas condições de regularidade estabelecidas pela lei que o rege, e que fornecem critérios pelos quais se podem aferir e avaliar a perfeição de sua concretização ou o defeito de sua manifestação. (...) As condições legalmente exigidas devem ser observadas para que o ato seja regular. Se não…

sentido amplo. A doutrina jurídica mais atilada soube identificá-lo nas hipóteses em que o direito se depara com ações ou comportamentos humanos, mas, para resolver as questões práticas da vida em relação, tem de abstraí-los, valorando o resultado fático, independentemente do querer dos sujeitos. No início, pareceu suficiente estremar o negócio jurídico do ato jurídico em sentido estrito, enquadrando-se naquele as declarações de vontade cujos conteúdos eficaciais dispostos pelos sujeitos…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROFESSOR PEDRO BARRETTO - OAB JONATHAN BRANT DE FREITAS SANTOS AULA 01 – MÓDULO DE AÇÕES E PEÇAS TRIBUTÁRIAS – AÇÃO DECLARATÓRIA  Ação Declaratória Fiscal  Introdução É uma ação por via da qual certo administrado, se investindo da qualidade de jurisdicionado, vai postular ao poder judiciário a um tutela jurisdicional meramente declaratória. É útil para que o autor possa exercer certo direito ou não ser violado seu direito na sua esfera particular. Muitas…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

MONITORIA 2014 / 2 TAJ – EXERCICIO DE VERIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO – G1 1. (___) A Teoria da argumentação jurídica trata da justificação da aplicação do Direito. 2. (___) A teoria da argumentação jurídica trãta da fundamentação da aplicação do Direito. 3. (___) Aplicação do Direito é aplicação das normas jurídicas. 4. (___) Aplicação do Direito é interpretação das normas jurídicas. 5. (___) Aplicação das normas jurídicas pode ser justificada de modo racional. 6. (___) Aplicação…