Direito

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A. Se você comprou um apartamento dessa construtora nos últimos 10 anos, veja como resultado dessa ação pode te afetar diretamente. Se você comprou um apartamento da MRV, veja como essa ação pode te afetar A ação, distribuída à 17ª Vara Cível de Brasília, aponta uma série de irregularidades na construtora, dentre elas, o atraso constante e injustificado na entrega dos apartamentos vendidos na planta; não pagamento de indenização aos consumidores pelos prejuízos decorrentes desses atrasos e prédios com vícios de qualidade. Vários são os exemplos de irregularidades. A previsão de entrega do empreendimento Top Life, localizado em Águas Claras, era abril de 2010, porém os consumidores tiveram de esperar mais dois anos pelo imóvel. Apesar do atraso, a construtora não efetuou, de modo espontâneo, as devidas indenizações. Quem comprou apartamento no residencial Green Towers, também em Águas Claras, teve de aguardar mais de um ano além do previsto. “A MRV é contumaz no atraso de entrega de…

anexo), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n.º 03.518.732/0034-24, estabelecida na Rua Ignácio Treis, n.º 355, Bairro Ideal, na cidade de Novo Hamburgo – RS, CEP 93334-365, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Em 08.11.2012, o autor levou sua camioneta Santa Fé GLS Aut, Modelo BBW, placa IOW2635, adquirido da demandada em 05.06.2008, com garantia de 5…

fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável…

não tiveram seus contratos localizados nos bancos de dados do seguro/financiamento. Esta também é outra preliminar que merece a devida repulsa nos termos do art. 18, caput e § 2º, c/c art. 17, I e IV, todos do CPC, pois é sabido e consabido que os “contratos de gaveta” não se constituem impedimentos para que os Autores possam buscar no judiciário as devidas indenizações a que tem direito. A Seguradora alega que fez uma busca sem sucesso dos contratos em seus bancos de dados,…

do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR…

CASO CONCRETO 8 Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação, pois injusta a negativa de crédito.…

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA DE RACISMO Exm.º Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande Sul ´´A verdade para um homem é o que faz dele um homem.´´ (SAINT-EXUPÉRY) Thales Machado, brasileiro, solteiro, estudante, portadora da cédula de identidade n.º RS 8.888888, inscrita no CPF/MF sob o n.º 999.999.999-99, residente e domiciliado nesta cidade, no Beco Orfanatrofio – Bairro Popular por seus advogados que estes…

empresas e bancos têm sido condenados a pagar altas somas por danos patrimoniais e morais contra o consumidor. 6- Consumidor de cerveja pode exigir da cervejaria reparação por detritos encontrados dentro da bebida? Recentemente, foi homologado acordo entre uma consumidora e a companhia de cerveja, constando do seguinte: vinte caixas de latinhas de cerveja, cada uma com 12 unidades, já incluídos os honorários da advogada. Esse foi o resultado do acordo homologado entre uma auxiliar de…