Negativa garantia veículo

anexo), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n.º 03.518.732/0034-24, estabelecida na Rua Ignácio Treis, n.º 355, Bairro Ideal, na cidade de Novo Hamburgo – RS, CEP 93334-365, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Em 08.11.2012, o autor levou sua camioneta Santa Fé GLS Aut, Modelo BBW, placa IOW2635, adquirido da demandada em 05.06.2008, com garantia de 5 anos, para a revisão dos 120.000 Km ou 144 meses, quando lhe foi informado que deveria realizar a troca da caixa de direção, no valor de R$4.212,18, mais mão de obra para tanto, no valor de R$525,00, conforme orçamento anexado a estes autos. Também lhe foi informado que a troca não seria coberta pela garantia, sob a alegação de que o autor não teria realizado todas as revisões periódicas exigidas. Em razão da urgência da troca, conforme informações da mecânica da demandada, o autor resolveu realizar e pagar pelo serviço, conforme Nota Fiscal em anexo. Sendo assim, o autor teve que despender o valor de R$4.737,18, conforme Nota Fiscal em anexo, mesmo tendo garantia de 5 anos para reparo e substituição de todas as peças que em serviço normal apresentem defeitos de fabricação ou de material, conforme Manual de Garantia também acostado aos autos. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: O autor tem direito ao ressarcimento do valor que despendeu na troca da Caixa de Direção. Isso…

no tocante aos danos físicos ocorridos nos seus imóveis, bem como presente a hipossuficiência econômica dos mesmos em relação à Ré. Efetivamente, os Autores revelam, mesmo que in thesi, suas dificuldades para produzir prova pericial, não somente pela hipossuficiência econômica como técnica, esta consistente na falta de conhecimentos científicos. Ante o exposto, reiteram o pedido de inversão do ônus da prova, com seus consectários lógicos. DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR…

do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei geral, embora…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________ AUTOR, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS em face de RÉU 1 (MARCA DO CHOCOLATE) RÉU 2 (SUPERMERCADO QUE VENDEU) No dia XXXX de outubro de 2012, o autor esteve no supermercado _______ primeiro réu da ação, para efetuar compras para sua casa. Em uma gôndola existente próximo…

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da…

solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve…

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 3 OS PRINCÍPIOS 4 Autonomia privada 7 Boa-fé objetiva 8 Relatividade do contrato 11 Função social do contrato 13 Obrigatoriedade do contrato 15 Equilíbrio contratual 16 BIBLIOGRAFIA 19 PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS Segundo Leonardo Mattietto, “os princípios tradicionais do direito contratual – autonomia privada, relatividade do contrato e obrigatoriedade do contrato – convivem com princípios emergentes, que apontam para uma ordem…

09/12/2014 Direitos Reais são diferentes de direitos pessoais (obrigacionais). DIREITOS PESSOAIS – OBRIGACIONAIS: * Existe o vínculo jurídico entre o objeto, que pode ser o “dar”, o “fazer” e o “não-fazer”. * O vínculo é inter-partes (raro atingir terceiros:). Exemplo de direito pessoal que obriga terceiros: Possibilidade de se levar a registro o contrato de locação: o registro dá eficácia contra terceiros, mas não revela a obrigação. * O direito de propriedade, quando…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE): 1 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL JADER HENRIQUE PESSOA ROCHA, brasileiro, casado, policial militar, RG Nº 30045017 PM/CE, CPF Nº 013.827.383-90, residente e domiciliado a Rua Monte Líbano, 949 casa A, - Modubim – Fortaleza, Ceará, CEP 60.762-376, telefone (85) 8756.9082/8884.7081,…