Modelo De Ação De Indenização Contra A Caixa Economica Fe

expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata pretensão de obtenção de um comando genérico de cumprimento da lei, mas sim a determinação judicial de que seja obstada a conduta reiteradamente violadora do ordenamento jurídico, situação que não permite a aplicação do art. 267, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público…

documentos, inclusive de cobrança, contas e outros. Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 3 § 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de…

número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº...,…

.............................................. 9 Aviso de Sinistro – Art. 771 NCC .............................................................. 10 Beneficiário – Arts. 791, 792 e 793 NCC .................................................. 10 Boa-Fé e Veracidade – Art. 765 NCC ....................................................... 11 Capital Segurado – Arts. 794, 795 NCC ................................................... 12 Cláusula de Rateio – Art. 783 NCC ................................

favoráveis aos bancos e desfavoráveis ao cliente, o STJ quer que os Juízes sejam benevolentes com os bancos e indiferentes com seus clientes. Devem se omitir, mesmo sabendo que esta omissão será favorável ao banco, e não podem agir, mesmo sabendo que sua ação poderá corrigir uma ilegalidade. Deixando de lado esta análise psicanalítica barata, se o próprio STJ em sua Súmula parte do princípio de que existem cláusulas abusivas nos contratos bancários, o que vamos fazer agora com o artigo…

sucessórios, etc. 2.2 Atos Ilícitos – há a contrariedade a lei. Art 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - O operador do direito tem que analisar no caso concreto se é licito ou não. Associa-se o art 186, CC ao art 927, CC. – O cometimento do ilícito é punível com a indenização. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),…

2002; 3. ed. ampl. 2010. Modelos jurídicos: área cível. São Paulo: Saraiva, 2003 (CD-ROM). Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004; 7. ed. rev. atual. 2012. Modelos jurídicos: área trabalhista. São Paulo: Saraiva, 2004 (CD-ROM). Em coautoria com Flávio Secolin. Manual de filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 2004; 4. ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal.

DIREITO OU COSTUME – aquele que derroga a lei ( é imperativo). Ex. Solidariedade presumida (vários devedores). CONCORRÊNCIA LEAL – embora a lei reprima a concorrência leal. Prática uniforme, constante e por certo tempo; boa-fé. Não podem se opor à norma legal e nem eivados de má-fé. São considerados o Direito Comercial não escrito. O seu assentamento é feito na Junta Comercial (Lei Nº 8.934, art. 8º, nº VI). c) Prática de Atos de Natureza Negocial: São bastante próximos dos costumes…

da rescisão deve ser, por lei, o 1º dia útil após o fim do contrato (que é o último dia do aviso). Situação 2: A empresa não deixa você trabalhar (aviso prévio indenizado) No caso de uma demissão sem justa causa, você tem direito a receber uma indenização da empresa quando ela não quer que você trabalhe os 30 dias do aviso prévio. Então, você receberá o salário deste período mesmo sem trabalhar. E, nessa situação,o pagamento da rescisão deve ser feito em 10 dias corridos após a data da demissão.

pessoa física é presumidamente vulnerável na relação de consumo. No caso das pessoas jurídicas, as empresas haverão de comprovar no caso contrato que são vulneráveis, que seria a vulnerabilidade funcional. Facetas da vulnerabilidade: a) Econômica b) Técnica c) Fática d) Jurídica e) Política f) Informativa Consumidor é quem adquire ou utiliza como destinatário final. O que seria realmente a destinação final? Corrente Maximalista – defende a teoria de que o…