Direito de Família

mudanças trazidas pela Lei 11.698/08 aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil que tratam, a partir de agora, tanto da guarda uniparental quanto da guarda compartilhada. Palavras-chave: guarda compartilhada, alimentos, filhos, genitor guardião poder familiar separação interesse do menor Iniciar Curso 1 - A Guarda Compartilhada 1.2 - A Guarda Compartilhada A Lei 11.698 de 13 de junho de 2.008 consolidou de vez o instituto da guarda compartilhada no direito pátrio. A nova lei modificou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, que tratam da proteção da pessoa dos filhos. Apesar de só agora ter sido legalizada, a guarda compartilhada já era praticada em alguns tribunais pátrios como opção de guarda dos filhos; era um "precedente" jurisprudencial com vistas a suprir as deficiências da guarda uniparental, chamada também de guarda unilateral, exclusiva ou dividida 1.3 - Definição Mas, qual o significado de guarda? Para De Plácido e Silva (2004, p.667) "a guarda no âmbito da proteção à criança e ao adolescente obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o poder de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, ECA". Segundo Pontes de Miranda (1983, p.94), guarda "é sustentar, é dar alimento, roupa e, quando necessário, recursos médicos e terapêuticos; guardar significa acolher em casa, sob vigilância e amparo; educar consiste em instruir, ou fazer instruir, dirigir, moralizar,…

9 O princípio em comento passou a ser visto como dir eito fundamental da criança, tornou-se norma cogente, em razão da ratificação pe lo Brasil da Convenção da ONU0/89. Esse princípio deve nortear todas as decisões refe rentes aos filhos quando houver a dissolução da sociedade conjugal, incluído a guarda , o direito de visitação do cônjuge não guardião, até mesmo o valor dos alimentos devidos a o menor. 2. O INSTITUTO DA GUARDA Em princípio, a criança e o adolescente devem…

FACULDADE DE CASTANHAL - FCAT HARLYANA DO SOCORRO FURTADO DINIZ SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS REFLEXOS NO CAMPO COMPORTAMENTAL E PSIQUICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A Visão do Ministério Público e dos Órgãos Públicos competentes do município de Capanema – PA sobre a Síndrome da Alienação Parental. Castanhal – PA 2014 HARLYANA DO SOCORRO FURTADO DINIZ SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS REFLEXOS NO CAMPO COMPORTAMENTAL E PSIQUICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A Visão do…

70 4.3. Família e moral 71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1.…

Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho…

71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1.…

71 4.4. Família e ética 74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1.…

DIREITO CIVIL Famílias Paulo Lôbo DIREITO CIVIL Famílias De acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 (Divórcio) 4ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11521-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax:…

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“lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. Há que se ponderar ainda que a família possua ainda os seguintes caracteres, vejamos: I- Caráter Biológico: pois a…