Cdc bares baladas restaurantes

de comanda 5 Cobrança de 10% da taxa de serviço 7 Couvert artistico e couvert 8 Valet 10 Formas de Pagamento 12 Conclusão 17 Referências Bibliográficas 18 Introdução O trabalho acadêmico apresentado a seguir tem como principal objetivo, propagar o conhecimento sobre o código de defesa dos consumidores em bares, baladas e restaurantes, e orienta-los sobre as situações mais comuns decorrentes de reclamações nesse seguimento. As situações que ressaltamos em nosso trabalho, sobre o código de defesa do consumidor, foram perda de comanda, 10% do garçom, couvert e couvert artístico, forma de pagamento e serviço de vallet. Em casa caso, discriminamos a lei vigente sobre o assunto e qual procedimento a ser seguido caso o estabelecimento aja contraditoriamente a lei vigente no código de defesa do consumidor. Objetivo Geral Conhecer e disseminar os direitos no código de defesa do consumidor em bares, restaurantes e baladas. Objetivos Específicos - Deixar os consumidores ciente quanto aos seus direitos, caso venham a perder a comanda em bares, baladas ou restaurantes e evitar que passem por situações constrangedoras; - Fazer uma análise sobre a cobrança de 10% dos serviços na conta dos consumidores nos estabelecimentos comerciais; - Expor ao consumidor as condições legais em que pode-se haver a cobrança do…

por danos morais causados pela demora demasiada na entrega de centrífuga alimentar que seria dada como presente de casamento. Os Juízes aumentaram o valor da indenização para R$ 1,5 mil. O prazo de entrega do produto era de até cinco dias, mas só foi efetuada após o ajuizamento da ação e muito tempo depois do casamento do amigo do autor. Para o relator, Juiz Ricardo Torres Hermann, apesar de, via de regra, o mero descumprimento contratual não…

Faculdades Integradas de Cacoal Rua dos Esportes, 1.038 – Cx. Postal 161. Fone/ Fax: (0**69) 3441-4503 – Cacoal – RO. E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do…

advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede…

de consumo assentada pelo art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido (STJ - REsp: 263229 SP 2000/0058972-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2001 p. 332 JBCC vol. 190 p. 245). Portanto, aplica-se ao caso em análise, o que está disposto no artigo 42,…

ortuguês GUIA DO CONSUMIDOR 1. Apresentação ....................................................................... 09 2. Código de Defesa do Consumidor ......................................... 11 3. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor .......................... 12 Proteção do Consumidor Vigilância Sanitária Vigilância Agropecuária Metrologia, Normalização e Qualidade Segurança e Justiça Meio Ambiente Entidades Privadas 4. Reparação de Danos…

Defesa do Consumidor, esse cartão é considerado amostra grátis e o consumidor não têm sobre ele qualquer obrigação. Se alguma taxa for paga sem utilização do cartão, a cobrança é indevida e é possível exigir a restituição desse valor em dobro, sem prejuízo de possíveis danos materiais ou morais que poderão ser avaliados pelo Juiz. 5- O que fazer se meu nome for colocado num cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA) sem qualquer aviso? A lei estabelece a necessidade de uma comunicação…

TRÊS MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS PARA OS JUIZADOS Três Modelos de Petições Iniciais para os Juizados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO—– JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. xxxxx, brasileira, solteira, advogada com inscrição na OAB/RJ sob o no. xxxx , portadora da carteira de identidade xxxxx – e inscrita no CPF sob n. xxxxx , residente e domiciliada na Rua xxxx, cep: 22280001, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, atuando em causa própria,…

[pic] a) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Primeiro Desafio: Empreendedorismo e Plano de Negócios 5 1- A Importância do empreendedorismo no processo empreendedor 5 IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES 5 2- As contribuições de desenvolvimento do plano de negócios como ferramenta de planejamento…

interdisciplinar, o CDC outorgou tutelas específicas ao consumidor no campo civil (arts. 8º a 54), administrativo (arts. 55 a 60), penal (arts. 61 a 80) e jurisdicional (arts. 81 a 104). 7. STF e STJ: Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência. 8. Nos contratos de execução diferida e prazo indeterminado, celebrados anteriormente à vigência do CDC, vem sendo admitida a incidência da norma consumerista pelo STJ, uma vez que o contrato é…