Pos graduada

diz que a ADPF deverá ser apreciada pelo STF “nos termos da lei”. O Supremo Tribunal Federal firmou sua posição no sentido de que essa norma instituidora da argüição era de eficácia limitada, carente de regulamentação legal. Após passados longos anos, e por razões disposto mais que conhecidas, o então Ministro da Justiça Iris Rezende, editou a Portaria nº 572, de 07 de junho de 1997, constituindo uma Comissão Especial para o fim específico de apresentar sugestões ao Poder Executivo, objetivando a regulamentação do no art. 102, §1º, da Constituição Federal. Essa comissão foi composta pelos professores CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GRANDA DA SILVA MARTINS, ARNOLDO WALD, OSCAR DIAS e GILMAR FERREIRA MENDES (CUNHA, 2007, p. 399-400). Desta maneira, a ADPF teve sua regulamentação dada pela lei 9.882/99 e apesar de algumas deficiências acarretadas pelos vetos do poder executivo. A lei regulamentadora representou um grande avanço no âmbito do controle de constitucionalidade. Sobre a importância da ADPF, vejamos: As decisões proferidas pelo STF nesses processos, haja vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, fornecerão a diretriz segura para o juízo sobre a legalidade ou legitimidade de atos de teor idêntico, editados pelas diversas entidades municipais (MENDES, COELHO, BRANCO, 2010, p. 1308). Não é demais recordar que não é novidade a criação de ação específica para a defesa de determinados postulados constitucionais. Nessa linha, a Carta de 1934 previa…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

comunicação e uma ADIN cancelada, entre outras coisas, as cotas finalmente chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Agora é para valer. O partido político Democratas, por meio da procuradora Roberta Fragoso Menezes Kaufmann, deu entrada no STF em julho de 2009 uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do programa de ação afirmativa étnico-racial da Universidade de Brasília e a extensão da decisão a todos os programas…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

cargo. d)Devido Processo Legal: ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. e)Contraditório e Ampla Defesa: pode haver duplo grau de jurisdição; é o direito de produzir provas. f)Publicidade e motivação. g)Vedação de Provas Ilicitas: serão nulas mesmo que partes sejam verdadeiras. ORIGENS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL STRICTO SENSU Pressuposto do controle é admitido pela Hierarquia da CF Função do Controle: fiscalização. São 3 modelos: …

união. A medida cautelar terá eficácia contra todos (erga omines) e produzira efeitos exnunc. O deferimento da medida cautelar está condicionada aos vistos da maioria favoravel absoluta do STF (seis ministros.) Objeto – a ação versa ao combate de leis ou atos normativos federais e staduais não abrangendo as normas municipais. Art. 102, I CF. Para que a sessão seja instaurada tem que ter 8 ministros presentes (voto da maioria absoluta que é de 6 ministros). Efeitos da decisão em…

de caso que se fundamenta no julgamento de uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO…

norma à luz da Supremacia Constitucional. b) Sistema concentrado É oriundo da Constituição Austríaca de 1920 (modelo europeu). A Constituição Austríaca em 1920, relatada por Kelsen, promoveu uma inovação, quando trouxe uma nova forma de controle, um novo sistema de constitucionalidade. No sistema concentrado apenas um órgão do poder judiciário pode participar do controle de constitucionalidade considerada, portanto como a Corte Constitucional do país. NO DIREITO…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 6.1 - LOCALIZAÇÃO Determina a Constituição Federal (CF/88), através do art 102, § 1º, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na forma da lei. Embora inserida em 1988, tal ação só pôde ser apreciada pelo STF em 1999, com o advento da lei 9.882/99, que regulamentava tal dispositivo. 6.2 - OBJETO – HIPÓTESES DE CABIMENTO A ADPF…

medida que, a pretexto do contrário, acaba por manietar ainda mais o Poder Judiciário. Parece claro que se a argüição de descumprimento não for usada com alto grau de prudência, restará por asfixiar a criatividade que deve revestir o ato de sentenciar, eclipsando a formação de uma convicção clara dos juízes das instâncias ordinárias. No âmbito do direito comparado, trata-se de um verdadeiro recorde brasileiro. Figuramos entre o seleto grupo de países que podem “se orgulhar” de possuir,…