Modelo De Ação De Adpf

Sumário 2 1.Apresentação 3 2.O produtor e o gestor de Comunicação Organizacional: pontos de interseção 4 3.Case: Um vídeo institucional para a ADPF 7 a.Pesquisa de vídeos institucionais de outras organizações, com o objetivo de verificar o tipo de informação que é apresentada ao público-alvo. 8 b.Reuniões com o presidente e outros dirigentes da ADPF para identificar as expectativas. 11 c.Questionário para levantamento de dados. 11 d.Definição da linha narrativa. 12 e.Desafio:…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF. Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro…

doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil a) é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle. b) adota unicamente o modelo do "judicial review", de origem na decisão da Corte Suprema dos EUA, proferida em 1803. c) segue, com exclusividade, a linha do modelo introduzido na Constituição da Áustria, de 1920. kelseniano, d) segue o chamado modelo francês, que adota o sistema de controle jurisdicional preventivo. e) é misto, com absoluta…

porém aos dois órgãos há exceções. 5) Sistemas de controle de constitucionalidade: 5.1.) Sistema Difuso No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. Inspirado nesse modelo, a constituição de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir daí qualquer juiz monocrático, ou tribunal (órgão jurisdicional colegiado), poderia deixar de aplicar…

porte e consumo da maconha ajuízam Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra medidas tomadas pelos órgãos de segurança para evitar a realização da “Marcha da Maconha”. Os manifestantes pretendem manifestar-se publicamente favor da descriminalização das condutas de portar aquela substancia para uso próprio. As dúvidas a serem sanadas em forma de parecer fundamentado são: -Há apologia ou incitação ao crime na realização da “Marcha”? - A Ação pode ser procedente?…

adota dois sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil. a) Difuso – Também denominado de Concreto. b) Concentrado – Também denominado de Abstrato. Estes sistemas derivaram de dois modelos estrangeiros adaptados ao sistema jurídico brasileiro: a) O modelo americano b) O modelo europeu O MODELO AMERICANO Surgiu no século XIX nos EUA Denominado de controle de constitucionalidade concreto ou incidental Concreto: Porque só pode ser questionada a inconstitucionalidade de uma…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…

contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal…

MEMÓRIA DA ADPF: uma análise da proposta realizada em 2013 BRASÍLIA 2013 2 APRESENTAÇÃO Fundada em 29 de outubro de 1976, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tem por missão “o aprimoramento da instituição policial, sua doutrina, normas e princípios de atuação funcional” 1, tendo sido a primeira entidade de classe representativa dos delegados de Polícia Federal no Brasil. Presidida atualmente pelo delegado federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a gestão da…

preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para…