Ação direta de inconstitucionalidade
O presente trabalho pretende fazer um sucinto esboço a cerca do Controle de Constitucionalidade abordando a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn – bem como da Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – ADPF.
Para que possamos melhor entender a importância das referidas ações que serão objeto deste estudo, iniciaremos o mesmo, buscando a definição do vocábulo Constituição, utilizando para tal apóio na doutrina e em dicionário da língua portuguesa, e dentro deste estudo apresentaremos o momento em que o termo teria ganhado seu sentido moderno no plano de Direito.
Após este levantamento sobre o termo constituição, adentraremos em definitivo no trabalho, apresentando dentro do Controle de Constitucionalidade as espécies de controle e o efeito da Declaração De Inconstitucionalidade no Controle Difuso.
Desta feita passaremos a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentando quem é parte legítima a propositura da mesma, qual seu objeto, comentaremos ainda sobre seu rito e dentro da decisão sua eficácia e seus efeitos e a possibilidade de parcelaridade da mesma.
E no desenvolver do tema Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental ADPF, comentaremos a possibilidade da mesma por equiparação, apresentaremos quem é parte legitima a sua propositura e finalizaremos com uma breve passagem sobre o seu julgamento.
2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes de entrar no tema especifico do trabalho, vale um breve estudo sobre o tema Constituição, que pode ser interpretado segundo o dicionário da língua portuguesa que nos remeteria ao ato ou efeito de constituir, Lei fundamental num Estado que contém normas sobre a formação dos poderes públicos, direitos e deveres dos cidadãos etc. carta constitucional. Segundo Chimenti, (2009, p. 1) o vocábulo “Constituição” tem muito significado, mas há um sentido primário, que assim é definido. “a Constituição é a Lei Fundamental ao Estado e ao seu povo, ditando ao primeiro os limites