Modelo De Ação De Adpf

“ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei…

desprocessualizada, sob pena de se retornar às supertições, às ordálias, ao totalitarismo sacerdotal e dos pretores’.20 Sendo assim, em face da impossibilidade de existência de uma urisdição concebida fora do processo, que estaria desvinculada do verdadeiro modelo constitucional posto em nosso ordenamento jurídico, pode-se dizer, numa visão ampliada, que não há jurisdição que não seja constitucional, do mesmo modo que não há processo que não o seja. A atividade jurisdicional, destinada…

incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de 1988 7 A EC n.17 de 1993 8 As Leis n. 9868/99 e 9882/99 8 O Controle Concentrado 8 ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 8 Ação…

Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do…

— formal ou material — não tem relação com a classificação das normas constitucionais, em razão de seu conteúdo, em normas constitucionais formais e materiais (v., supra). São categorias totalmente distintas e distantes. INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO As condutas passíveis de censura à luz da Constituição podem se originar de órgãos integrantes dos três Poderes do Estado. Um ato inconstitucional do Poder Executivo, praticado por agente da administração pública, por exemplo, é…

característica política controle preventivo, relevada sobremaneira, com o veto presidencial e as Comissões Parlamentares específicas, ganha contorno pela via de ação judicial. Esse controle jurisdicional da constitucionalidade pode ser realizado pela denominada via de exceção ou difusa, como também, pelo chamado controle concentrado ou de ação, de forma que podemos aludir que o Brasil adota um sistema misto de controle. Nesse sentido, merece ser lembrado, tão somente, que no…

cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). ab or Saliento, nessa linha, que o entendimento desta Corte é o de que, para aferir-se a subsidiariedade, é preciso ter em conta a inexistência ou não de instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata para solucionar o caso concreto sob exame, conforme deflui do julgamento da ADPF 33/PA,…

concreto analisará a compatibilidade da legislação infraconstitucional com a Constituição. Este modelo de controle é conhecido como modelo americano de controle de constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade neste modelo decorre do interesse do autor da ação em não ser obrigado a cumprir uma lei inconstitucional, assim a declaração de inconstitucionalidade não é o objeto principal da ação, ocorrendo de forma incidental. Essa decisão não gera efeitos a terceiros. Para a…

ou regra constitucional que tenha um caráter de essencialidade no contexto da Constituição Federal e, ainda, todo dispositivo constitucional conexo. Art. 3o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; II - (VETADO) § 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da…

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. SUMARIO ADPF 54- CONCEITO. ADPF 54- DO RELATOR. ADPF 54- RESUMO DOS VOTOS. ADPF 54- VOTO ESCOLHIDO. ADPF 54- CONCLUSÃO. ADPF 54- BIBLIOGRAFIA. ADPF 54- CONCEITO. Ação de descumprimento de preceito fundamental ,é o meio garantido em lei…