Modelo De Açao Curador Provisorio

entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União; VIII - exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e IX - garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6…

em verdade é um "Código de Direito Privado", pois trata de regras de direito comercial e de direito civil. Código Civil Brasileiro Trata-se de um corpo unificado racionalmente, versando sobre o direito privado. Ele segue o modelo francês (Código de Napoleão/1804), o modelo pandectista separa o direito civil em parte geral e parte especial. A parte geral aborda as noções básicas e elementos imprescindíveis à quaisquer relações jurídicas. Trata por exemplo Das Pessoas, Dos Bens, Dos…

indivisa em condomínio – não pode um condômino de coisa indivisível vender a sua parte a terceiros sem notificar o outro proprietário da res. 1.6. Regras especiais da compra e venda a) venda por amostra, por protótipos ou por modelos – se a venda ocorrer nesta forma,o vendedor assegurará ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. b) da venda a contento (ad gustum) e da sujeita a prova – entende­se que é aquela realizada sob condição suspensiva,…

conceito do autor do artigo pode-se definir a ação supracitada como “Uma ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém.” Ela se trata de situações em que há conflito de interesses de outrem, e como regula o art. 914 do CPC pode entrar com a referida ação: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. Por se tratar de ação de caráter dúplice é…

FAMÍLIA - DEZ MODELOS DE PETIÇÃO (***) Modelo 01: Guarda (ECA 33) Modelo 02: Adoção Modelo 03: Destituição do Poder Familiar e Adoção Modelo 04: Divórcio Judicial Consensual Modelo 05: Divórcio Litigioso Modelo 06: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Modelo 07: Alimentos Modelo 08: Alimentos Gravídicos Modelo 09: Execução de Alimentos Modelo 10: Homologação de Acordo de…

primeiro critério a ser verificado é se a competência será internacional. Ela ocorre nas seguintes hipóteses: a- Competência concorrente (artigo 88 do CPC): Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada é…

FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art.…

Atendimento às Mulheres em situação de Violência 6.3 Núcleo das Mulheres nas Casas do Migrante 6.4 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) 6.5 Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) 6.6 Casa de acolhimento provisório de curta duração 6.7 PAIF (Programa de Atendimento Integral à Família) 6.8 Polícia Federal 6.9 Serviços de Saúde Pública 7. Conclusão________________________________________20 8.…

Justiça e dos Direitos Humanos do Governo de Minas Gerais. Atuando com ética, primando por um relacionamento com respeito à diversidade e buscando promover o desenvolvimento sustentável das comunidades no seu entorno, a COPASA, através dos Setores de Ação Comunitária (SAC), realiza programas e ações sociais que visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente. São ações que têm por objetivo promover a educação sanitária e ambiental, orientando sobre noções…

ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial. É o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres, dentro da Lei, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser…