Adicional de 25% na aposentadoria

propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação. Recentemente, houve piora em seu quadro clínico, em decorrência do agravamento da moléstia que o acomete. Por consequencia, o Autor foi internado em estabelecimento hospitalar, no final de novembro de 2012. Perceba-se excertos do laudo do Dr. XXXXXXXXX, datado de 29 de Novembro de 2012: “Atesto para os devidos fins que XXXXXXXXXXX é Portador de mieloma múltiplo (…) A doença está em estágio avançado (…) O paciente está extremamente limitado para executar atividade física, necessitando de acompanhante diariamente, devido ao estado da doença, que é irreversível” Portanto, em face da necessidade constante de acompanhamento por parte de terceiros, o Autor solicitou perante o INSS a majoração de aposentadoria, disposta no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora negado, ensejando o presente processo. FUNDAMENTOS A majoração de 25% do valor de benefício, na aposentadoria por invalidez, tem amparo legal no artigo 45 da Lei Federal 8.213/91: Art. 45. O valor da…

B) As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por serem de direito privado, não precisam fazer licitações para fazerem suas aquisições. C) O setor de compras e o contábil não mantêm qualquer tipo de comunicação, sendo setores totalmente independentes entre si na realização de suas atividades. D) Atualmente, a função de comprador não é mais a de anotador de pedidos, mas sim a de um conhecedor das mercadorias e dos fornecedores e um bom negociador. E) …

Terceira Seção vai uniformizar jurisprudência sobre requisito para ação previdenciária Compartilhe Anúncios do Google A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a…

.., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por meio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS O requerente é segurado da Previdência Social, contando com....... anos de contribuição na condição de empregado. Em [dia, mês e ano], o Autor foi acometido [especificar a doença contraída…

DOS BENEFÍCIOS 1.DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional n°. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ter seu interesse mitigado, já que foi substituída, no sistema, pela aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, tendo-se em vista que existem pessoas que já adquiriram o direito ao benefício, com a implementação de todos os requisitos necessários, anteriormente ao advento da emenda, há ainda…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 8. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXILIO DOENÇA 9. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 10. RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE 11. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE 12. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA OU PENSÃO 13. ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO 14. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 15. PIS/PASEP 16. COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA) 17. SEGURO DE VIDA…

11 Acesso aos dados médicos ................................................................................. 13 Documentos ....................................................................................................... 15 Doenças graves previstas em Leis ...................................................................... 16 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ........................................................ 18 Licença para tratamento de saúde - auxilio doença…

renda nos termos da lei. XXXIII- Proibição do trabalho noturno a insalubre ou perigosos a menores de dezoito anos, salvo nas condições de aprendiz à partir de quatorze anos. Art. 40 parágrafo 1° e 3° Os servidores abrangidos pelo Regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados e os cálculos serão com base na remuneração do servidor em cargo que se der a aposentadoria por invalidez permanente ou compulsória ou voluntária. Art. 194 Parágrafo único. VII- Caráter democrático…

Informado ............................... Documentos necessários ao exercício de direitos .............................................................. I.1.1 Modelo de requerimento para acesso ao prontuário médico .......................... I.2. Direito a Tratamentos, Exames, Remédios e Insumos .......................................... I.2.1 Fornecimento pelo Estado ................................................................................................ I.2.2 Fornecimento por…

Diogo Luiz Müller Pagnoncelli A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CURITIBA 2011 Diogo Luiz Müller Pagnoncelli A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Oswaldo Pacheco Lacerda Neto…