Direito Civil

direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis. Atenção as modificações!!!! Lei 12.137 de 18.12.2009 “Art. 9º § 4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vinculo empregatício.” Lei 12.126 de 16.12.2009 “Art. 8º § 1º. Somente serão admitidas a propor ação no JE I-pessoas físicas capazes, excluídas cessionários de pessoa jurídica; II-microempresas; III-pessoa jurídica OSCIP; IV-Sociedade de credito ao micro-empreendedor. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES PESSOA NATURAL FULANO DE TAL (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.___, inscrito no CPF/MF n.___, residente e domiciliado 3 na Rua }___, nº, bairro, cidade, estado, UF, CEP, por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo), nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil (documento 1), vem à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos (inserir dispositivos de direito civil e/ou processual), propor a presente ação (inserir nome da ação), pelo rito (inserir o…

serviços. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o INSS. Em outras palavras, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus empregados e as outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento (por exemplo: seguro acidente de trabalho, salário educação, etc.) da mesma forma que hoje, apenas a parcela patronal…

Conceito prevencionista: “Acidente do trabalho é toda ocorrência não programada, não desejada, que interrompe o andamento normal do trabalho, podendo resultar em danos físicos e/ou funcionais, ou a morte do trabalhador e/ou danos materiais e econômicos à empresa e ao meio ambiente.” 3.4 CAMPO DE ATUAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO - A Segurança do Trabalho visa identificar as causas dos acidentes do trabalho de modo que possam ser prescritas medidas que reduzam ou eliminem a…

................................................................................ 20 Casas de Repouso ................................................................................................................. 20 Prioridade nos Programas Habitacionais ............................................................................... 20 8. ACESSO À JUSTIÇA ............................................................................................................. 21 Ações coletivas…

Aula 00 Curso: Administração Geral e Pública p/ INSS (código ADMIN) Professor: Carlos Xavier 00000000000 - DEMO Administração Geral e Pública para Analista do Seguro Social (código ADMIN) do INSS Teoria e Exercícios - Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: Evolução da administração pública no Brasil (após 1930): reformas administrativas e a nova gestão pública. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista,…

da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no…

interrompidas. Em caso de necessidade irremovível para interrompê-las, os elementos que estão sendo examinados devem ficar blindados, fechados ou Lacrados. 4.10- O auditor não deve esquecer que o objetivo da auditoria não é somente localizar irregularidades. Devem ser destacados também aspectos positivos encontrados no intinerário auditorial. - O objetivo da auditoria é registrar o STATUS da empresa. O auditor vai estampar na empresa o que ele …

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

.........................................01 CONTRA CAPA............................................................................02 SUMARIO...................................................................................03 INTRODUÇÃO..............................................................................04 DESEMVOLVIMENTO....................................................................06…

social aos riscos no trabalho, é certo que desde os tempos mais remotos e em qualquer lugar do mundo, as civilizações sempre tiveram em mente a preocupação com a insegurança natural dos seres humanos. Pode-se afirmar que a proteção contra os infortúnios da vida nasceu primeiramente no seio familiar, onde as pessoas mais novas auxiliavam os mais idosos quando estes eram surpreendidos por algum infortúnio como a doença ou invalidez, tornando-os incapazes de prover sua própria manutenção.…