Direito

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A. Se você comprou um apartamento dessa construtora nos últimos 10 anos, veja como resultado dessa ação pode te afetar diretamente. Se você comprou um apartamento da MRV, veja como essa ação pode te afetar A ação, distribuída à 17ª Vara Cível de Brasília, aponta uma série de irregularidades na construtora, dentre elas, o atraso constante e injustificado na entrega dos apartamentos vendidos na planta; não pagamento de indenização aos consumidores pelos prejuízos decorrentes desses atrasos e prédios com vícios de qualidade. Vários são os exemplos de irregularidades. A previsão de entrega do empreendimento Top Life, localizado em Águas Claras, era abril de 2010, porém os consumidores tiveram de esperar mais dois anos pelo imóvel. Apesar do atraso, a construtora não efetuou, de modo espontâneo, as devidas indenizações. Quem comprou apartamento no residencial Green Towers, também em Águas Claras, teve de aguardar mais de um ano além do previsto. “A MRV é contumaz no atraso de entrega de…

FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…

De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes. Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar,…

taxa de corretagem, com fundamento no artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização em face da construtora que não cumpriu o prazo de entrega estipulado em contrato. Indenização por atraso de entrega de imóvel. segunda-feira, 20 de maio de 2013 Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas…

PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS CONSTRUTORA PAULO EDUARDO LTDA-EPP VIGENCIA: 11/2014 a 11/2015 INDICE ITENS DESCRIÇÃO PÁGINA I INDICE 01 II IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 02 III DADOS DA OBRA 02 IV QUADRO DE FUNCIONARIOS 02 V INDRODUÇÃO E OBJETIVO 03 VI DEFINIÇÕES 04-05 VII AGENTES – QUIMICOS – BIOLOGICOS - 05 – 06 VIII DIFINIÇÕES DE RESPONSABILIDADE…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e 275 do Código de Processo Civil, bem como 186 e 346 do Código Civil, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo procedimento sumário; Em face de HDV CARIOCA VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.669.2095/0001, com sede na Rua Paraná, nº 230, Centro, em Cascavel, Estado do Paraná, neste ato representado por ANGELA BORDINHON, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de…

Técnico em Prevenção de Perdas Tema: Falhas na Segurança do Trabalho SENAC PERNAMBUCO – CTV Equipe: Alexandre Rio Antônio Balbino Cesarino Pernambuco Carlos Eduardo Amaro APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A Pernambuco Construtora S/A, é uma empresa voltada para a construção civil, desde a sua fundação, no dia 16 de junho de 1983, tendo como objetivo a indústria da construção civil. Ao longo dos anos a empresa foi crescendo, não só no que se refere ao volume de negócios, mas também em…

------------------------------------------------------------------ 9 5.3. Ferramentas da Qualidade -------------------------------------------------------10 5.4. Mapeamento dos processos e seus benefícios --------------------------- 12 6. Interdiciplinaridade --------------------------------------------------------------------- 14 7. Estudo de Caso ------------------------------------------------------------------------- 15 7.1. Apresentação da…

comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca" (qrt. 26, II, parágrafo 2º do CDC). Portanto, aconselha-se que esta reclamação seja registrada em Cartório de Títulos e Documentos. O construtor (executor da obra) tem responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente da existência de culpa; basta haver relação de causa e efeito entre o dano causado e o defeito ou vício…

Público do Estado de Santa Catarina promoveu Ação de Execução contra o Estado de Santa Catarina, em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Governador do Estado, através do qual se comprometeu, pela Secretaria da Justiça e da Cidadania, a “criar, implantar e manter programas de semiliberdade, até 01/12/2013”, no município de Itajaí, conforme obrigação assumida na cláusula segunda, alínea h, do ajuste. Segundo o MPSC, a obrigação não foi cumprida e a…