Modelo de ação civil publica

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ..., vem propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de antecipação de tutela em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1737, Bento Ferreira, em Vitória (ES), CEP 29040-570, com fincas nos argumentos de fato e de direito que passam a expender: I - DOS FATOS O Requerente é representante dos trabalhadores bancários na base territorial do Estado do Espírito Santo. Os substituídos (todos os trabalhadores bancários no Estado do Espírito Santo), conforme os respectivos tetos salariais, vem contribuindo de forma indevida desde Novembro de 1992 para o Instituto nacional do Seguro Social – INSS, fazendo incidir de forma separada do salário-de-contribuição o desconto sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), quando na verdade, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em lei. De outra forma, afirmamos que, desde Novembro de 1992, todos os trabalhadores bancários no Estado do Espírito Santo, conforme os respectivos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO MARLON STRUMER, TURMAD MATHEUS FARIA DE PAULA, TURMA D AÇÃO CIVIL PÚBLICA BELO HORIZONTE 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos de Minas Gerais (Sincavir-MG), empresa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE…

de procuração em anexo, com escritório à (endereço) onde recebe avisos e intimações de estilo, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, em face da empresa LEITE E VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº (CNPJ), com sede administrativa nesta cidade de Londrina-PR., (endereço), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1- A requerente é constituída há mais de um ano, e tem entre os seus objetivos sociais a proteção…

presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA visando a tutela de direitos individuais homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra ESCOLA DOS JOVENS LTDA - inscrita no CGC sob nº 00000, com sede à rua 000000000, nº 000, bairro Saudade, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 00000, e SEGURADORA DE SEGUROS,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

real influencia do sistema das class actions norte-americanas na ação civil publica brasileira. Inspirado nas class actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O micro sistema de tutela coletiva e liberado pela lei de Ação Civil Publica e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades, o processo coletivo e regido por princípios próprios. Portanto, no decorrer da pesquisa serão enfatizadas teses aptas a revelarem que, embora grande…

Mariano era contra esses excluídos que se daria a ação do aparelho policial. Mariano, diz que o sistema de segurança pública estruturado no Império deixou três características até hoje. Uma é a dualidade das polícias, sendo uma ostensiva e outra investigativa. Outra é que a polícia ostensiva era feita por instituições militares, e a ultima é que as polícias judiciárias também desempenhavam o papel de juiz municipal e de paz. No decorrer do capitulo, o autor descreve o sistema de…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 1. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR A ação civil pública nasceu por conta do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério…

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO TESE DE DOUTORADO ORIENTADOR: PROF. DR. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO VOLUME I FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência…