Modelo Ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO IGREJA DO ÚLTIMO MILENIO, registrada no CPNJ sob o nº (...) com sede no endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 12.04.2008, foi interceptada, por um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, na BR 116, uma remessa de 4.150 exemplares da Revista “O Apocalipse” editada pela Autora, que possui sede na Capital do Estado de São Paulo. Na lavratura do Auto de Infração foram descritas as seguintes irregularidades: a) remessa de mercadoria desacompanhada de nota fiscal; b) falta de pagamento do imposto por ter escriturado a operação como não tributada; c) falta de pagamento do imposto apurado por levantamento fiscal (arbitrado por média e retroativo a março de 1998, data da criação da revista). Atos que conforme legislação tributária em vigor são indevidos, conforme se anuncia a seguir. DO DIREITO Os atos administrativos executados pelo Agente Fiscal de Rendas vão de encontro ao art. 150, VI, b, e §4º da CF/88, aos arts. 9º, VI, B, e 173 ambos do CTN e ao enunciado das Súmulas 323 e 724 do STF. Trata-se de imunidade tributária razão pela qual, por

AÇÃO ANULATÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO(E) ... NOME DA PESSOA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DO ESTADO João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo com CEP, vem por intermédio seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município ....., de acordo com as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... A Empresa ABC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF. CEP..., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., vem mui respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF, CEP..., onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS / SP DANIELE, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA JOSÉ DE OLIVEIRA BRITO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF nº 206.207.208-90, portador da cédula de identidade nº 2030261 SSP/RO, filho de João de Oliveira e Maria Oliveira Brito, residente e domiciliado à Linha C-70, Lote 25, Gleba 22, Fazenda Recanto Feliz, Rio Crespo/RO, CEP 78932-00, através de sua advogada que esta subscreve,…

bairro _______, cidade _____, estado _______, onde deverá receber as devidas intimações consubstanciado no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e Artigo 38 da Lei 6.899/81, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE______ MICRO INFORMATICA LTDA, PESSOA JÚRIDICA DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA RUA___,Nº__, BAIRRO____, MUNICIPIO DE ____, ESTADO DE ___, INCRITA NO CNPJ SOB O Nº___, POR MEIO DE SEU ADVOGADO (INTRUMENTO EM ANEXO) VEM, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL, AJUIZAR A PRESENTE : Ação Anulatória de Débito Fiscal…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL • MOMENTO 1: Apresentação Formal • MOMENTO 2: Conteúdo • MOMENTO 3: Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO -…