Modelo De Ação Anulatoria

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

principais reflexos financeiros inerentes aos processos judiciais e administrativos (LEMES JUNIOR, CHEROBIN e RIGO, 2002). 4.1 Tomada de Decisões em um Planejamento Tributário O planejamento consiste na tomada de decisões sobre o que fazer antes da ação ser necessária (CHIAVENATO, 2004). Através da formulação estratégica pelo processo formal prescritivo 1 , instituída pela Teoria Neoclássica da Administração (CHIAVENATO, 2004), o planejamento tributário busca a economia legal de…

seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de execução fiscal administrativa em outros países, para então analisar as propostas de execução fiscal no Brasil, através de projeto de lei, e, a (in) constitucionalidade destas propostas, concluindo se fere ou não os…

Excelência, propor. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO E DANOS MORAIS Em desfavor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico agrícola, portador da carteira de identidade nº. 33.33.333-3, inscrito no CPF nº. 222.222.222-22, residente e domiciliado na Avenida José dos campos, nº.1.356, jardim horizonte, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DOS FATOS Em 05/01/2007 o autor adquiriu do réu um veículoVW Gol, ano/modelo 2006, placa…

irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (in Mandado de Segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, 12ª ed.., RT, 1989, p. 50). No caso concreto, evidente está a coação sofrida pela requerente no momento da assinatura da procuração que deu poderes a _______ para vender seu veículo. Por si só, este argumento enseja a propositura de ação anulatória. No entanto, devido a tal instrumento já ter sido utilizado para…

com os recursos que receber no final da sentença. Como pode demorar o trâmite da justiça é aconselhável providenciar o conserto e obter a nota fiscal, por que o que será cobrado na justiça. Contratar um advogado ou ir ao juizado especial pegar os modelos de petição que são necessários para abrir o processo. Preencher a petição colocando todas as provas e elementos que puder, incluindo o boletim de ocorrência, as fotos da via, do carro avariado, a notificação extrajudicial, conte a…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de Município de .... do Estado de .... , podendo ser citados no endereço ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A ora Requerente é empresa regularmente…

termo ao processo por falta de pressupostos processuais) ou que decidam meros incidentes processuais. No presente trabalho aborda-se a sentença no processo administrativo. Analisam-se as diversas sentenças com particular relevo para as sentenças anulatórias de actos rativos. Considerou-se útil fazer uma referência ao instituto inovador da extensão dos efeitos da sentença. As referências ao processo executivo visam iluminar a obrigatoriedade das sentenças em função do seu objecto. Neste…

relativa (justificada ou controlada). 1) P. liberdade de escolha Existem dois tipos de regimes jurídicos quanto a escolha do regime: A) Tipicidade: obrigatório a escolha de um regime disposto na lei civil: denomina-se regime-tipo, porque são padrões (modelos) impostos pela lei. B) Liberdade: 3 formas: Escolher o descrito na lei (tipo). Combinar os existentes na lei (mix). Personalizar os existentes na lei (inclusive com legislação estrangeira) Condição: artigo 1.655 do CC/02. 2) P. da…

exemplo a seguir registrado no site www.reclameaqui.com.br: Loja pratica venda casada - Art 39 CDC Carrefour - Loja Física Jaboatão dos Guararapes - PE Quarta-feira, 09 de Julho de 2014 - 23:37 “Comprei um smartphone Samsung Galaxy Open Duos, modelo SM-G3502T, no dia 25/06/2014, na loja Carrefour Imbiribeira Recife/PE (Conf. Nota Fiscal nº 126386) e no momento da compra a vendedora informou que o preço do produto que a vista era R$ 649,00, caso quisesse parcelar sairia por 12 x…