Modelo De Ação Anulatoria

a lei permite que se convolem os casamentos em definitivos pelo decurso de prazo, se não ajuizada ação anulatória. No artigo 1.550 em seus incisos I a VII estão enumeradas as hipóteses de anulação. Por se tratarem de vícios de ordem privada, ou seja, atingem a pessoa individualmente, o ordenamento pátrio condiciona a anulação ao requerimento dos interessados. Assim, se não ajuizada ação anulatória em tempo hábil, os casamento perdura válido. Ressalta-se que a sentença que decreta o…

contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. DEPÓSITO • Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito Tributário FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS) • Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados • Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e…

O art. 5°, XXXV da Lei Maior expressa garantia da sociedade, e não do Poder Público. Em perspectiva mais ampla, as normas constitucionais que tratam dos direitos e garantias fundamentais estão investidas, todas elas, de aptidão para restringir a ação do Estado — daí decorrendo que a inafastabilidade do controle judicial não é prerrogativa deste, mas verdadeira barreira de contenção ao exercício de suas competências. Recorde-se que a organização de contencioso, para possibilitar a discussão de

Telecomunicações – Funttel (Lei nº 10.052/2000). 23 Multa de ofício (Lei nº9.420/1996). 24 Noções de Processo Judicial Tributário; ações do Fisco contra o contribuinte: ação de Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal; ações do contribuinte contra o Fisco: ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, e Mandado de Segurança. Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos…

A DEFESA DO CONSUMIDOR ÂMBITOS DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR …

Ação rescisória Conceito a ação rescisória - a ação constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

administrados seja dado conhecimento dos atos que venham a interferir em sua esfera jurídica, admitido o sigilo apenas em determinadas situações, justificáveis pelas circunstâncias e) Eficiência: preconiza a substituição do modelo burocrático (alto custo) pelo novo modelo gerencial no qual são abrandados os controles de procedimentos e incrementados os controles de resultados → Processuais a) Formalismo finalístico: objetivo de facilitar a atuação do particular além de garantir a…

procuradores (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO em face de COMODUS IMPERATES DA SILVA, brasileiro, CPF nº 123.456.789-00 RG: 2.357.468 SSP/SC, localizada na Rua das Cerejeiras, nº 171, Jardim do Éden, Tubarão/SC, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS No dia 23 de julho de 2014, o requerido solicitou ao requerente a doação de seu chevette Hatch, ano/modelo 1975, placas MAH 3663 (em ótimo estado de…

CTB, em virtude de, supostamente, ter ultrapassado pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela, de acordo com o já mencionado auto de infração. Na data do fato, a Recorrente estava na direção do automóvel de marca, modelo, ano, modelo 24, cor, renavam, placas, devidamente licenciado no Município de, Estado de, cuja propriedade é de. Ocorre que, a ultrapassagem teve seu início quando ainda não existia faixa dupla contínua amarela e, no trecho do Km 11, da BR…