Aula8 DFTII

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Semana Aula: 8
Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas.

Tema
Processo administrativo-fiscal federal.

Estrutura de Conteúdo

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

8.1 Princípios constitucionais;

→ Administração Pública

a) Legalidade: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação.

b) Impessoalidade: veda a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer, e de atuar em seu exclusivo beneficio e sim sempre em beneficio da sociedade.

c) Moralidade: princípio pelo qual a atuação da Administração Pública deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

d) Publicidade: determina que aos administrados seja dado conhecimento dos atos que venham a interferir em sua esfera jurídica, admitido o sigilo apenas em determinadas situações, justificáveis pelas circunstâncias

e) Eficiência: preconiza a substituição do modelo burocrático (alto custo) pelo novo modelo gerencial no qual são abrandados os controles de procedimentos e incrementados os controles de resultados

→ Processuais

a) Formalismo finalístico: objetivo de facilitar a atuação do particular além de garantir a celeridade e economia

b) Motivação: exige, para a validade do ato, que as razões que ensejaram a sua prática sejam externadas aos seus destinatários, com o que se viabiliza a compreensão quanto aos fundamentos que levaram à sua realização.

c) Duplo grau de jurisdição: garante às partes que suas pretensões serão apreciadas por mais de um julgador, o que diminui os riscos de uma decisão equivocada

d) Oficialidade: exprime a obrigação cometida à autoridade