Modalidades De Inadimplemento

assistência técnica b.2) Implemento de condição resolutiva As partes estipulam q a duração do ctr seja limitada à ocorrência de um evento futuro e incerto = condição Art. 474 Ex. no próprio ctr é prevista cláusula no sentido de q, em ocorrendo o inadimplemento por parte de qq dos contratantes, o vínculo jurídico está extinto. b.3) Frustração da condição suspensiva Ex. X estabelece q vai entregar um determinado bem a Y, se ganhar na loteria, eqto este evento ñ ocorrer, o ctr…

Drawback Integrado Suspensão « Voltar | Imprimir Na modalidade de Suspensão o regime é aplicado na aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno. Aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade…

classificação, para reconhecer a sua autonomia conceitual diante das demais modalidades classificatórias. PALAVRAS-CHAVE: Direito das Obrigações. Classificação das Obrigações. Obrigações Pecuniárias. 1 Introito Uma interessante questão que tem sido objeto de reflexões em sala de aula diz respeito à classificação, na teoria geral das obrigações, da dívida pecuniária. Sabe-se que o CC/02 não afirma expressamente em qual modalidade obrigacional básica (dar, fazer ou não…

tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa física miserável, de sorte que a ótica tem que ser outra. O direito é aplicável ao caso concreto, não o direito em tese. Imperioso, assim tenhamos, em primeiro lugar, distinguir entre o inadimplemento de uma pessoa jurídica portentosa e o de uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência biológica. 6. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade,…

Direito Civil I Inadimplemento Absoluto e Inadimplemento Relativo (Mora). Inadimplemento Absoluto. Cuida-se, principal e primeiramente, do descumprimento por parte do devedor, que é a situação mais comum. O inadimplemento da obrigação poderá ser absoluto. A obrigação não foi cumprida em tempo, lugar e forma convencionados e não mais poderá sê-lo. O fato de a obrigação poder ser cumprida, ainda que a destempo (ou no lugar e pela forma não convencionada), é critério que…

faltar ao pagamento de pensão alimentícia fixada judicialmente, verifica-se um inadimplemento, tendo em vista existência de uma decisão judicial originado a obrigação, e este ocorre sem justa causa, pois de outra forma não haveria ilícito penal. Compete ressaltar, que para configuração do núcleo penal é necessário que o prazo para pagamento da pensão transcorra in albis, pois senão haverá o delito em sua primeira modalidade. Para alguns autores a tipificação desta conduta é uma afronta…

ATPS – ETAPA I Aulas-tema: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Passo 1 - Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. Carlos Roberto Gonçalves define Obrigação…

o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese prevista no art. 455, da CLT). 3.2.1. Resposta do subempreiteiro integrado à lide. 3.2.2. O inadimplemento a que se refere o art. 455 da CLT. 3.3. Da demanda destinada contra empreiteiro e subempreiteiro (em litisconsórcio facultativo). 4. A análise da responsabilidade solidária ou subsidiária. 5. Relações entre empreiteiro e…

ser considerado depositário infiel. A sumula vinculante 25 diz: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” O art. 7º n. 7 do pacto de São José da Costa Rica diz: “ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar” O Pacto de San Jose da Costa Rica é um tratado internacional no qual os membros se comprometem a…

contrato pode-se extinguir ainda por diversos motivos, todos, repita-se, posteriores à sua formação. 3.1) Resilição: é a extinção do contrato por declaração de vontade de uma ou ambas as partes. 3.1.1) Resilição bilateral: distrato; é a modalidade de extinção que se dá pelo contrarius consensus: as próprias partes, exercendo sua liberdade contratual, deliberam por extingui-lo. Como afirma Orlando Gomes, “É, em síntese, um contrato para extinguir outro” (p. 222). Segundo o art. 472, o