Modalidades De Inadimplemento

Assinatura do locatário Lei Cogente: o legislador dispõe na lei tal dever (lei do aluguel); Lei Dispositiva: a lei dispõe tal dever, porém tem uma opção, uma disposição à salvo. Modalidades de Obrigações 15/08 1. Quanto ao objeto imediato da obrigação (= prestação): A. Positiva: obrigação de dar e fazer. B. Negativa: obrigação de não fazer. 2. Quanto ao objeto mediato/ indireto

seu quintal exposto às ações do tempo. Diante do inadimplemento da obrigação, Cezar resolve cobrar Beatriz pela totalidade das perdas e danos por ele suportadas. Diante disso, pergunta-se: é legítima a pretensão de Cezar? Justifique sua resposta. 2. Amanda, Bianca e Cláudia devem a Débora à importância de R$ 9.000,00 sendo as devedoras solidárias. No entanto, no dia avençado para pagamento as devedoras não o fizeram. Assim, diante do inadimplemento da obrigação, Débora resolve cobrar…

poderão fazer). | Elementos do pagamento O pagamento regular (normal) tem três elementos: * SOLVENS * ACCIPIENS * VÍNCULO Se o pagamento só possuir dois elementos (SOLVES e ACCIPIENS), ele será um pagamento indevido, que é uma modalidade de enriquecimento sem causa. O enriquecimento sem causa tem quatro elementos: 1. Enriquecimento de alguém 2. Empobrecimento de outro 3. Vínculo que une o enriquecimento (de um) e o empobrecimento (de outro) 4.…

várias modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, todas têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação. A lei licitatória, Lei n.º 8.666, de 21/06/93, no § 8.º, do art. 22, veda a criação de outras modalidades ou a combinação daquelas ali arroladas. Entretanto, a medida provisória n.º 2.182-18, editada em 23/08/2001, instituiu, no âmbito da União, uma nova modalidade denominada Pregão. 2. DESENVOLVIMENTO O pregão é a…

terminar a obra para poderem dar novamente uma vida digna para seus filhos. Além disso, justifica-se a interposição do presente agravo, na modalidade de instrumento, pelo fato de que o prejuízo que os Agravantes estão sofrendo não é somente de ordem material como afirma a Magistrada a quo, pois também existe prejuízo moral, porque por conta do inadimplemento dos Agravados, os Agravantes e seus filhos estão vivendo em um mesmo cômodo, podendo, caso a liminar não seja concedida, viver…

tomador a contratação de serviços de vigilância (L. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a se serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das

inscrito. Ao infrator penalizado com a suspensão, acarretar-lhe-á a interdição do exercício profissional em todo território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, observados os critérios de individualização. Ao profissional aplicada esta modalidade de sanção disciplinar, ficará impedido de exercer o mandato. A exclusão é a penalidade mais rígida, pois com a exclusão, o inscrito perderá seu número de ordem, que, mediante a reabilitação e provas disso, o inscrito receberá,…

pode ser residencial ou comercial. É importante que tal contrato preveja uma das garantias estabelecidas no art. 37 da lei 8.245/91, atualizada pela lei 12.112/09, conhecida como lei das locações. Inicia o legislador ao tratar das garantias com a modalidade da caução, podendo ser entendida como uma garantia oferecida pelo locatário através de bens que poderão ser móveis, por exemplo, carros, motos, eletrodomésticos em geral ou imóveis, que poderão ser registrados no cartório de títulos e…

San Jose da Costa Rica. Cabe ainda ressaltar, que será bastante interessante, bem como necessário a aplicação do conceito de contrato, das formas de contratos constituintes de tal procedimento, das ações de cobrança que são ajuizadas em face do inadimplemento do contrato pactuado, bem como da arguição do principio da dignidade da pessoa humana. Em tempo, salienta-se que a monografia procura esclarecer a revogação da prisão civil e sua prejudicialidade quanto aos cumprimentos das…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CONCEITO NATUREZA JURÍDICA AS PARTES DO CONTRATO OBJETO OS REQUISITOS E ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS NA RELAÇÃO LOCATÍCIA CONCLUSÃO REFERENCIAS 1. INTRODUÇÃO O…